A decisão do Governador Elmano de Freitas (PT), ao anunciar, nesta quarta-feira (22), a extinção do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (FESF), que previa a redução de incentivos fiscais, é considerada acertada e importante para a indústria ampliar investimentos e gerar novos empregos.
O Fundo seria mantido com uma contribuição, nos primeiros 12 meses de vigência, de 8,5% sobre o faturamento das empresas que recebem incentivos fiscais e que, no ano de 2022, tiveram faturamento igual ou superior a R$ 17 milhões. A partir do 13º mês, a contribuição cairia para 6,5%. A extinção será oficializada por meio de projeto de lei do Executivo a ser aprovado pelo Legislativo. O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida no Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (23).
APROVAÇÃO SEM DEBATE
O Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal foi criado, no mês de fevereiro, por uma lei enviada pelo Executivo e aprovada, sem debate, pela Assembleia Legislativa. Deputados de oposição criticaram a falta de discussão sobre uma medida que teria forte impacto no desenvolvimento das indústrias e na geração de empregos.
O bloco oposicionista foi voto vencido e, por maioria, sob a liderança do presidente da Mesa Diretora, Evandro Leitão (PDT), o Legislativo avalizou a criação do FESF.
Simultâneo à tramitação da proposta, o Governador Elmano de Freitas participou das articulações com os colegas Chefes de Executivos Estaduais para o Ministério da Fazenda definir a recompensa aos Estados pelas perdas de ICMS em 2022.
As negociações tiveram êxito e o Governo Federal decidiu recompensar os Estados com um montante de R$ 26,9 bilhões – valor abaixo dos R$ 42 bilhões de perdas estimadas pelas Secretarias da Fazenda.
A recompensa será feita em quatro parcelas – 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Desse total de recursos, caberá ao Ceará, nos três anos, R$ 646 milhões, segundo números do Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes.
TUST e TUSD
Ao anunciar o fim do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal, Elmano argumentou que, além da recompensa das perdas do ICMS pela União, pesou, também, nessa iniciativa de acabar com o FESF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou legal a cobrança da TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) e da TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) na base de cálculo do ICMS.
Sem essas tarifas, o Estado do Ceará, de acordo com dados da Sefaz, deixou de arrecadar, em 2022, R$ 700 milhões. Com essa arrecadação garantida, segundo o Governador Elmano, é possível extinguir o FESF, dando, assim, mais fôlego ao setor produtivo.
Elmano fez o anúncio sobre o fim do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal ao lado do Secretário do Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho, e do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante. Cavalcante enalteceu a medida como um gesto importante de fortalecimento da indústria.