Decisão que impacta diretamente na realidade dos municípios cearenses, o pagamento de honorários com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ganha uma frouxidão na lei e deixa a cobertura das finanças desses municípios mais apertada.
Na última sexta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ajustou a decisão que barrava o pagamento a advogados para esclarecer que o veto vale para ações coletivas, não atingindo decisões que já reconheceram o pagamento aos advogados contratados pelos entes públicos.
O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político (Fm 104.3 na Grande Fortaleza +26 emissoras no Interior) desta segunda-feira (13), entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, que reclamaram da “lentidão do Supremo” em tomar decisões que têm impacto na vida dos gestores cearenses.
Os jornalistas lembraram, ainda, do destino que o Fundeb tem quando entra nos municípios. O orçamento que chega é dividido entre pagamento de professores e investimentos na infraestrutura das escolas. Assim, a decisão de liberar parte dessa verba para honorários impacta, também, na qualidade do ensino público cearense.
Em janeiro, o presidente do Supremo, Toffoli, decidiu suspender todas as decisões judiciais que autorizavam municípios a pagarem advogados com verbas do Fundo. A decisão atendeu veio após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontar para os riscos de desvios dos valores de sua finalidade.