O Programa Estadual de Defesa do Consumidor no Crato (Decon-Crato), expediu uma série de Recomendações e Requisições a todas as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do município. O objetivo é orientar e fiscalizar essas instituições no que se refere à apresentação da documentação básica e da lista de material escolar exigida para o ano letivo de 2022, acompanhando riscos de aumentos abusivos nas mensalidades, entre outros aspectos de proteção aos consumidores.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015, o Ministério Público do Ceará vem acompanhando as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Em virtude desse trabalho, já foram efetuadas aplicações de multas administrativas, o que até reforça a continuidade da atividade de fiscalização e orientação dos estabelecimentos educacionais. Além disso, ele frisa que, com a aplicação das sanções, o MP espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam de multa até interdição dos referidos estabelecimentos.