O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a empresa Hapvida Assistência Médica LTDA em 100.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) do Ceará, o equivalente a R$ 468.333,00, por impor a todos os médicos conveniados a prescrição de determinados medicamentos no tratamento de pacientes com Covid-19. A medida foi comunicada ao Hapvida nessa segunda-feira e a empresa tem 10 dias para contestar a multar.
De acordo com o Decon, a prática desrespeita a relação médico-paciente e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a autonomia profissional garantida pelo Código de Ética Médica. A decisão administrativa do Decon foi motivada após representação formalizada por um médico, registro da reclamação efetivada por uma consumidora e notícias veiculadas em jornais de grande circulação nacional.
Segundo o Ministério Público Estadual, nos três casos, havia a denúncia de que a empresa estaria impondo aos profissionais conveniados a prescrição de cloroquina e hidroxicloroquina, mesmo sem a realização prévia de exames para atestar a necessidade e segurança do medicamento para cada caso específico.
O secretário-executivo do Decon, o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, afirmou que é o médico ou o profissional habilitado quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.
‘’Assim, a prescrição de todo e qualquer medicamento é prerrogativa do médico, considerando que o tratamento do paciente é baseado na autonomia profissional e na valorização da relação médico-paciente’’, observa o promotor em publicação do Ministério Público Estadual.
Hugo Vasconcelos disse, ainda, que “Não compete à operadora de plano de saúde exigir dos seus médicos assistentes/prepostos nenhum tipo de tratamento ou até mesmo exigir a utilização de determinado medicamento, prevalecendo-se da delicada condição física e emocional do paciente’’.
Segundo o promotor de Justiça, ‘’tal prática, desobedece, além da legislação consumerista e outras legislações que tratam do tema, a Resolução do Ministério da Saúde – RDC nº 405/20201, a qual estabelece medidas de controle para os medicamentos relacionados ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)”.
A empresa foi notificada da decisão no dia 26 de abril e tem prazo de 10 dias para apresentar recurso administrativo ou recolher o valor da multa constituída, com vencimento em 7 de junho. O site aguarda considerações do Hapvida para publicá-las nesta matéria.
(*) Com informações Ministério Público do Ceará