A operadora Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda foi multada em R$ 117.156,20 pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), após a constatação de cancelamentos irregulares de planos de saúde.
O valor corresponde à soma de três decisões administrativas tomadas ao longo deste mês de abril, motivadas por denúncias de consumidores. Segundo o Decon, as análises apontaram descumprimento de normas legais, principalmente pela falta de comunicação prévia adequada aos beneficiários antes da suspensão dos serviços.
A legislação que rege o setor, como a Lei nº 9.656/98, determina que o cancelamento por inadimplência só pode ocorrer após atraso superior a 60 dias e mediante comprovação de que o consumidor foi devidamente notificado. No entanto, nos casos investigados, não houve garantia de que essa comunicação chegou aos usuários — seja por problemas na entrega de correspondências, uso de endereços desatualizados ou envio de notificações eletrônicas sem confirmação de recebimento.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a situação é ainda mais grave quando envolve consumidores em condição de maior vulnerabilidade, como idosos.
Segundo ela, a legislação exige maior rigor na transparência nesses casos. “A interrupção indevida de planos pode trazer consequências sérias, principalmente quando compromete tratamentos, exames ou procedimentos já autorizados”, destacou.
As penalidades foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de assegurar o equilíbrio nas relações de consumo. A empresa foi notificada e poderá efetuar o pagamento ou apresentar recurso junto à Junta Recursal do Decon.
O órgão orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes procurem atendimento para registrar reclamações e garantir seus direitos.
Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará