As mulheres de Fortaleza, vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam em situação de risco e impedidas de retornar ao lar, poderão recorrer ao benefício ‘Aluguel Social Maria da Penha’. A medida concede o valor de R$ 420 mensais por um período de 12 meses e ajuda as mulheres a saírem do estado de dependência e romperem o ciclo de agressão em que estão inseridas.
A Lei 11.156/2021 que instituiu o Aluguel Social Maria da Penha está agora em período de regulamentação por meio de Decreto. É através dele, que serão estabelecidos as formas de cadastro e o passo a passo para ter acesso ao benefício.
A legislação, no entanto, já estabelece os critérios e prevê que as solicitações do benefício poderão ser realizadas por equipamentos de defesa dos direitos da mulher. Neste sentido, a Defensoria Pública do Estado através do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) tem realizado um cadastro prévio das mulheres em situação de risco e que correspondem ao perfil exigido para ter acesso ao Aluguel Social.
Terão prioridade na concessão do aluguel social, mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e tenham filhos menores de idade e/ou sejam pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas. Para ter direito ao benefício, as mulheres devem atender aos seguintes critérios:
- Comprovar que está em situação de risco através de medida judicial protetiva;
- Comprovar que está em situação de vulnerabilidade, de forma que não consegue arcar com suas despesas de moradia;
- Comprovar que não possui parentes até segundo grau em linha reta residindo em Fortaleza.
A supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), Jeritza Braga, explica que o órgão vem orientando as mulheres sobre a documentação necessária para ser contemplada com o benefício e feito um encaminhamento daquelas que atendem aos critérios exigidos na lei, através de ofício direcionado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
“A gente vai começar a informar as mulheres que nos procuram sobre o benefício, quais os requisitos, se ela tem interesse, e a partir dai vamos fazer o encaminhamento através de ofício, explicando toda a violência que ela se encontra, com toda a documentação, o B.O, a medida protetiva, as fotos, vídeos, prints de conversas, de e-mails. A nossa ideia é fazer com que ela esteja munida de todas as provas e possa comprovar que atende aos critérios para que seja beneficiada com o Aluguel Social”, explica Jeritza.
A supervisora aponta que o benefício é de suma importância para quebrar o ciclo de violência e dependência financeira ao quais algumas mulheres estão inseridas.
“São mulheres de outros estados, outros municípios e que vem para cá acompanhar os maridos, e muitas vezes elas não têm dinheiro, e são ameaçadas de perder os filhos, de perder o direito por abandono de lar, e por não terem aonde ir, acabam permanecendo no imóvel e se submetendo aquele ciclo de violência”, aponta.
Para realizar o cadastro prévio no Aluguel Social, basta entrar em contato com a Defensoria Pública do Estado do Ceará através dos números (85) 3108-2986, (85) 98949-9090, (85) 98650-4003 e (85) 99856-6820. Ou pelo e-mail: [email protected]. O horário de atendimento é de 8h às 12h e de 13h às 17h.
Inicialmente serão disponibilizadas apenas 30 vagas, mas de acordo com a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHS) novas vagas poderão ser disponibilizadas caso haja demanda. O benefício será concedido pela SDHDS por meio da avaliação da equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres de Fortaleza e de seus equipamentos, que conta com advogados, assistente sociais, psicólogas e terapeuta ocupacional.
Sancionado no dia 2 de agosto, o Aluguel Social Maria da Penha, debatido e aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza, é uma política pública que vem se somar as demais iniciativas do governo de proteção e amparo às mulheres vítimas de violência.
As mulheres contempladas com o Aluguel Social também serão inseridas em programas de qualificação complementares para que possam conseguir emprego ou abrirem seu próprio negócio e assim adquirir autonomia econômica e romper definitivamente com o ciclo de violência ao qual estava submetida.
Hoje, a mulher sem ou com filhos menores, em situação de violência e com risco iminente de morte é encaminhada para a Casa Abrigo Margarida Alves, a fim de ser protegida e mantida longe do seu agressor.
