A Defensoria Pública da União (DPU) moveu ação contra o Governo Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica para ampliação da liberação do abono do PIS/Pasep dos últimos cinco anos a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.908). A iniciativa tem abrangência nacional, mas não se sabe quantas pessoas serão beneficiadas.
Na ação, a Defensoria aponta que “cumpre dizer que os empregados que fazem jus ao abono anual do PIS/Pasep são trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, cerca de R$ 1.908, de modo que estão plenamente amparados pela Defensoria Pública da União na qualidade de hipossuficientes, pois auferem renda de até R$ 2.000, nos termos da resolução no 134, de 7 de dezembro de 2016”.
De acordo com o processo da DPU, a Caixa e o BB deverão convocar todos os trabalhadores que não retiraram os abonos salariais do PIS/Pasep desde 2013 para comparecer a agências e sacar o dinheiro.
“O governo não pode estipular um calendário, como data de nascimento, por exemplo, para fazer os pagamentos do PIS/Pasep porque não existe essa previsão na Constituição”, adverte o defensor Thales Treiger. “E sequer pode retornar com estes recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) porque também não existe essa previsão na Carta Magna”, afirmou.
TRF-3 decide por convocação
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa e o BB convoquem todos os trabalhadores que não retiraram os abonos salariais do PIS/Pasep desde 2013 para comparecer a agências e sacar o dinheiro.
“A decisão tem base legal porque não faz sentido o governo federal pegar o dinheiro do trabalhador. Esses recursos têm que estar disponíveis”, diz Treiger. Para Sérgio Batalha, do escritório Batalha Advogados Associados, a decisão abre precedentes para que outros estados também façam o mesmo pedido à Justiça.
Com informações do Jornal O Dia