O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requisitou, nesta segunda-feira (13/08), a instauração de Inquérito Policial por crime de discriminação contra uma Pessoa com Deficiência para a recém-criada Delegacia do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Este é o primeiro caso de discriminação que será investigado pela Delegacia especializada.
O crime foi noticiado ao Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MPCE pela mãe de uma criança com autismo de apenas cinco anos, a senhora K. B. S., que foi vítima de discriminação no condomínio em que vive no bairro Parque Iracema, em Fortaleza. Dois vizinhos, insatisfeitos com o barulho da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ofenderam a vítima dizendo para ela: “Mude-se você com esse seu filho retardado!”.
A mãe da criança indignada com o tratamento dado ao seu filho e com o crime de que fora vítima procurou o Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência que fez a sua oitiva. Em seguida, o secretário-executivo do Núcleo, promotor de Justiça Eneas Romero, requisitou a instauração de Inquérito Policial para que o crime de discriminação seja apurado pela Delegacia Especializada e o autor do suposto delito possa ser responsabilizado penalmente.
O promotor de Justiça ressalta a importância da apuração de crimes desta natureza, para garantir uma sociedade mais justa e igualitária. “É nosso dever garantir que ninguém sofra discriminação. Uma criança com deficiência deve ter seus direitos respeitados por todos. Uma pessoa que trate pejorativamente alguém com deficiência, pelo fato de ela ser uma pessoa deficiência, está cometendo um crime previsto pela Lei Brasileira de Inclusão”, reforça o representante do MPCE.
O crime de discriminação é previsto pelo art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão: “Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”. A Delegacia do Idoso e da Pessoa com Deficiência localiza-se à Rua Professor Guilhon, nº 606, bairro Aeroporto, em Fortaleza e funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Ela foi criada para atender aos crimes especiais previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão.
COM MPCE