Diante do aumento da violência contra mulheres no Brasil, a deputada federal Gorete Pereira (MDB/CE) apresentou o Projeto de Lei nº 297/2026, que autoriza a comercialização, posse e porte de spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos, com regras rigorosas de uso e foco na legítima defesa. A proposta visa estender para todo o país uma medida já adotada em estados como Paraná e Rio de Janeiro.
O projeto reconhece o spray de pimenta como um instrumento não letal de proteção pessoal, destinado a conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. O uso deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da legítima defesa, previstos no Código Penal.
Regras e responsabilidades
O acesso ao spray de pimenta será permitido para jovens a partir de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis legais. O projeto também prevê punições rigorosas para uso inadequado, que incluem:
- Advertência formal;
- Multa;
- Apreensão do dispositivo;
- Proibição de nova aquisição por até cinco anos;
- Responsabilização criminal.
O uso fora de situações de legítima defesa será considerado inapropriado e pode agravar a penalização em crimes ou contravenções.
Com a medida, a deputada busca oferecer às mulheres uma ferramenta de proteção segura e regulamentada, reforçando o direito à defesa pessoal frente à violência de gênero.