O deputado federal Vaidon Oliveira (DEM-CE) apresentou o projeto que proíbe a utilização de imagens de videomonitoramento do interior de veículos para a aplicação de multas de trânsito. Segundo o projeto, que iniciou tramitação neste mês na Câmara dos Deputados, a ideia é evitar a violação da privacidade de condutores.
Na prática, o projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito e inclui a proibição de multas “cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de videomonitoramento”. Apesar de não citar diretamente, o projeto é clara resposta a atuação da Prefeitura de Fortaleza, que passou a utilizar equipamentos do tipo neste ano.
Caso o projeto seja aprovado, agentes da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) não poderão mais utilizar o videomonitoramento para multar condutores que estejam utilizando celulares ao volante, por exemplo. Para o deputado, a utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades é uma afronta à liberdade individual. O deputado destaca ainda inciso X do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que prevê como invioláveis os direitos de intimidade, vida privada, honra e imagem.
