A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei do Executivo Estadual que cede contratos da Secretaria da Saúde (Sesa) para a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). Há poucos dias, o resultado definitivo do concurso público para profissionais que devem atuar pela fundação foi anunciado. Um dos principais impasses até agora, no entanto, é a ausência de equipamentos sob gestão da Funsaúde. O projeto de lei aprovado deve imapctar, diretamente, na efetiva atuação da fundação.
Segundo a mensagem do governador Camilo Santana (PT), atrelada ao projeto, a possibilidade de contratos sub-rogados da Sesa com a Funsaúde tem como objetivo “viabilizar o seu funcionamento e a operação dos seus serviços, até a conclusão de seus processos licitatórios próprios, tudo conforme a legislação”.
O texto aprovado torna mais específicas as regras para a relação contratual, prevendo a existência de “metas para atendimento durante a execução contratual e os critérios para definição da contraprestação devida pelos serviços contratados”.