O orçamento secreto, que tem dinheiro liberado por meio de emendas parlamentares com autoria desconhecida, continua na pauta política e expõe ainda mais o desgaste que o Congresso Nacional enfrenta nas cobranças que estão sendo feitas para maior transparência com o dinheiro do Orçamento da União liberado para os Municípios. O assunto entra, nesta quarta-feira, no Bate Papo Político, do Jornal Alerta Geral.
Um novo capítulo desse debate chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamentos sobre o projeto de resolução aprovado pela Câmara e pelo Senado que esconde as informações sobre as emendas parlamentares correspondentes aos exercícios de 2020 e 2021.
A reação à aprovação do projeto surgiu com uma petição, assinada por deputados federais e senadores, que denunciam o Congresso Nacional por descumprir a decisão do STF ao não dar transparência ao orçamento secreto. O documento protocolado pelos congressistas pede a suspensão de resolução aprovada, nessa segunda-feira, que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9).
“A utilização de emendas de relator-geral, na forma já empregada e agora conforme o Projeto de Resolução do Congresso Nacional aprovado, é inconstitucional, pela ausência de instrumentos de accountability suficientes, bem como pela inexistência de parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados, restando constatada a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirma o texto da petição assinada por parlamentares de diferentes siglas. Um dos signitários do documento é o senador cearense Eduardo Girão (Podemos).
O projeto de resolução, aprovado pela Câmara e pelo Senado, limita o valor das emendas de relator ao patamar garantido para as verbas impositivas indicadas pelos parlamentares e pelas bancadas estaduais, ou seja, no total aproximado de R$ 16,5 bilhões. O projeto mantém em segredo os autores das indicações do orçamento secreto de 2020 e 2021, contrariando à decisão do STF.