Para reforçar o combate à impunidade no Brasil, integrantes de uma comissão especial da Câmara dos Deputados querem a votação do novo Código de Processo Penal ainda neste semestre. O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tentam atualizar o código (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941.
Para o presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte (DEM-CE), o atual CPP está ultrapassado e contribui para a onda de impunidade no País. Apesar do tema complexo, Forte acredita na aprovação do novo CPP nos próximos meses.
“Existe uma necessidade urgente de se votar. Nós não podemos conviver em um país em que 61 mil assassinatos, entre homicídios e latrocínios, sejam considerados uma coisa comum e normal. O papel do Congresso Nacional é dar uma resposta em forma de legislação que tenha eficácia na condenação desses marginais. Não podemos continuar com essa máxima de que a polícia prende e a Justiça solta”, disse o deputado.
“Nós queremos iniciar fevereiro concluindo o relatório geral e colocando na pauta de votação. Já conversei com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para ser um dos pontos principais de votação do semestre”, afirmou Danilo Forte.
Recursos judiciais
O relator do novo Código de Processo Penal, deputado João Campos (PRB-GO), disse que a proposta torna mais efetivos o trabalho policial e as ações da justiça criminal. Entre as inovações do texto, Campos destaca as restrições aos recursos judiciais.
“O atual Código de Processo Penal prevê recursos infindos. Por isso, muita gente, principalmente quem tem dinheiro para contratar advogado e esgotar todos os recursos, dificilmente vai para a cadeia. Nós queremos garantir aquilo que já está na Constituição, que é a ampla defesa, mas restringir os recursos. Os recursos não podem ir além da defesa para dificultar a realização da Justiça”, afirmou o relator.
Julgamento antecipado
Outra inovação, segundo João Campos, é a criação do chamado “julgamento antecipado” para os crimes de menor potencial ofensivo.
“Para os crimes com pena de até oito anos, se o acusado desejar – depois da conclusão da investigação –, ele poderá sentar com o Ministério Público, reafirmar a sua confissão espontânea e voluntária e, a partir disso, o Ministério Público indica a pena razoável e leva isso para o juiz. O juiz poderá homologar ou não. Homologando, o cidadão já cumpre a pena de plano e não terá direito a propor nenhum recurso – afinal de contas, ele concordou com aquela pena – e o processo já se encerrará. Isso vai significar um ganho extraordinário em termos de agilidade da Justiça”, declarou João Campos.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) vê perspectiva de acordo para concluir a votação do tema na Câmara, mas disse que o seu partido ainda vai buscar mudanças no texto final, sobretudo no capítulo que trata das garantias individuais.
“Acho importante porque vai ajudar muito no andamento dos processos penais. São várias pequenas questões que estão no projeto e que queremos discutir e ver se é possível um acordo para alterar. Se a gente resolver isso, com certeza poderemos votar, talvez, por unanimidade na Câmara”, disse Zarattini.
A comissão especial de reforma do Código de Processo Penal já realizou várias audiências públicas, inclusive fora de Brasília, para ouvir especialistas sobre o tema.
