Ausente do debate sobre as mudanças que a Câmara dos Deputados fará, a partir dessa terça-feira, na definição dos novos rumos dos recursos transferidos pela União aos Estados e Municípios para o ensino fundamental, o Governo Federal tenta nocautear e esvaziar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Ministério da Economia enviou, nesse sábado, aos líderes de bancadas na Câmara dos Deputados, uma proposta alternativa à PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que entra em pauta de votação nessa terça-feira, e torna o Fundeb permanente.
A PEC precisa ser aprovada neste segundo semestre porque a lei que criou o Fundeb se expira no dia 31 de dezembro. Se a PEC não for aprovada, o Fundo deixa de existir e a rede pública de ensino básico e fundamental fica sem a sua principal fonte de financiamento.
A proposta do Ministério da Economia, em sintonia com o Ministério da Educação, adia a entrada em vigência do novo Fundeb para 2022 – ou seja, o fundo não existiria em 2021, transfere recursos da área do ensino básico para cobrir despesas com o programa de distribuição de renda que está sendo desenhado pela equipe do ministro Paulo Guedes e, também, para o pagamento de inativos da Previdência Socia.
A ideia dos Ministérios da Educação e da Economia é que os Estados e os Municípios gastem, como limite, até 70% dos recursos do Fundo com a valorização dos profissionais do ensino. Essa proposta contraria o conteúdo da PEC que institui um percentual mínimo de 70% das verbas do Fundeb para o pagamento de salários aos professores e servidores da educação.
O documento enviado do Ministério da Economia abre uma nova semana de crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional que, ao longo de meses, debateu as alterações nas regras do novo Fundeb. A reação à proposta dos Ministérios da Economia e da Educação, entre deputados federais e senadores, foi imediata e a maioria dos parlamentares torce o nariz para qualquer iniciativa que signifique o esvaziamento do Fundo. Houve, também, dura reação do Conselho de Secretários Estaduais de Educação (CONSED).
Conselho dos Secretários de Educação enxerga nocaute no Fundeb
O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) interpretou como verdadeiro nocaute no Fundeb a proposta dos Ministérios da Economia e da Educação de suprimir recursos do ensino básico e fundamental e destiná-lo a um programa de distribuição de renda e ao pagamento de benefícios previdenciários. O CONSED alerta que a proposta do Governo Federal provoca um apagão no ensino básico e fundamental se o Fundeb deixar de existir em 2021.
Abaixo, a nota do Conselho Nacional dos Secretários de Educação com os principais pontos de preocupação diante da proposta do Governo Federal.
I – O FUNDEB atual tem vigência até o final de 2020, e a proposta do governo federal prevê que o novo FUNDEB passe a vigorar somente a partir de janeiro de 2022, criando, assim, um “apagão” para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021.
II – O atual texto proposto para a PEC 15/2015 prevê a ampliação da complementação do Governo Federal de 10% para 20% ao longo de seis anos, e com esta proposta o Governo Federal propõe que desses 10 pontos percentuais de acréscimo, 5 pontos percentuais sejam destinados não à educação pública, mas a programas de transferência de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propósito do FUNDEB, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo FUNDEB.
III – O atual texto da PEC 15/2015 estabelece que no mínimo 70% do FUNDEB sejam gastos com a remuneração dos profissionais de educação, quando atualmente o percentual é de no mínimo 60% para professores, e o governo federal agora propõe no lugar de um percentual mínimo, um limite de 70% com gastos com a remuneração dos profissionais da educação com recursos do FUNDEB o que inviabilizaria o pagamento de servidores da educação em várias redes estaduais e municipais que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.
IV – A proposta do governo federal permite que recursos públicos da União, dos estados e dos municípios sejam utilizados como um auxílio para pagamentos nas redes privadas. Por essas razões, o CONSED reforça seu apoio ao texto da PEC 15/2015 e a proposta da relatora, a Deputada Dorinha Seabra Rezende, e conclama as lideranças partidárias do Congresso Nacional que aprovem a matéria tal como esta se apresenta hoje, pois representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com estados, municípios e a sociedade civil organizada em benefício da Educação no Brasil.”
