O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ampliou o cerco contra irregularidades envolvendo emendas parlamentares e voltou a pressionar o governo por mais rigor e transparência na aplicação de recursos da área da saúde. Em decisão proferida nessa sexta-feira (16/1), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, Dino determinou que o Governo Federal apresente, em até dez dias úteis, um novo calendário para a conclusão das auditorias sobre emendas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi tomada após o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) encaminhar ao STF um plano de trabalho prevendo o encerramento das fiscalizações apenas em 2027. Para o ministro, o prazo é incompatível com a dimensão do problema e compromete os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade dos gastos públicos. Dino deixou claro que as auditorias devem ser concluídas ainda durante o atual mandato do Poder Executivo.
Dados enviados ao Supremo indicam que, das 1.282 prestações de contas analisadas até junho de 2025, 698 apresentaram irregularidades, envolvendo 723 propostas de emendas parlamentares. O volume de recursos sob suspeita supera R$ 335 milhões, sendo que cerca de R$ 66 milhões ainda permaneciam disponíveis em conta no primeiro semestre do ano passado.
O ministro também chamou atenção para a expansão do peso das emendas no orçamento da saúde, que saltou de R$ 5,7 bilhões em 2016 para uma estimativa de R$ 26,3 bilhões em 2025. Segundo Dino, a fragmentação das despesas e a chamada “parlamentarização” do SUS aumentam o risco de desvios, especialmente em um cenário marcado por investigações da Polícia Federal sobre fraudes no setor.
Além de cobrar celeridade nas auditorias, Flávio Dino determinou que o Ministério da Saúde apresente, em até 30 dias úteis, um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de metade de sua capacidade operacional. Para o ministro, a redução do quadro técnico impõe um custo elevado ao país, ao enfraquecer a fiscalização sobre a aplicação de centenas de bilhões de reais em recursos públicos.
Em outra frente, Dino fixou o prazo de cinco dias para que a Casa Civil informe quais providências adotou em relação a uma determinação anterior, de novembro, que tratava da uniformização das portarias ministeriais sobre a destinação de emendas parlamentares. Na avaliação do ministro, a diversidade de regras entre os ministérios dificulta a compatibilização das emendas com o planejamento governamental.
O magistrado também cobrou explicações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o uso de emendas em projetos do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O pedido já havia sido feito no ano passado, mas, segundo Dino, as informações encaminhadas até agora foram insuficientes.
“Sem controles e auditorias, jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares”, escreveu o ministro, ao justificar o endurecimento das medidas.