O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, determinou que, a partir de 21 de janeiro, as petições iniciais direcionadas à Vara da Justiça Militar sejam distribuídas de modo direto e automático, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-Sj).
Dessa forma, as petições não precisam mais passar pelo setor de Distribuição do Fórum, indo diretamente para a unidade, possibilitando maior agilidade no trâmite processual.
Com a mudança, a própria Vara fica responsável por averiguar se é da sua competência julgar aquele tipo de ação, a existência ou não de duplicidade de procedimento policial, se não se trata de petição intermediária protocolizada erroneamente e o correto preenchimento do cadastro feito pelo órgão remetente e a conformidade das peças anexadas.
Em caso de comprovada duplicidade de procedimentos ou petições, o juiz poderá determinar o cancelamento da peça posteriormente apresentada, dando conhecimento aos interessados. Já quando entender não ser de sua alçada o recebimento da peça processual, determinará a remessa dos autos ao setor de Distribuição do Fórum, para que seja encaminhada para outra unidade.
A distribuição será supervisionada pelo Juiz Distribuidor, que poderá, regularmente, fazer auditorias, de ofício ou por provocação, com auxílio da Auditoria Interna do Poder Judiciário do Ceará.
A medida, expressa na Portaria nº 65/2019, publicada na última sexta-feira (25/01), visa garantir, além de maior celeridade, maior segurança na distribuição, tendo em vista que o sistema eletrônico permite que todas as movimentações processuais fiquem registradas e possam ser auditadas facilmente e a qualquer instante.
COM TJCE
