De n° 24/18, o projeto de lei do Poder Executivo considera de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), com sede em Fortaleza. Entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, a entidade é dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.
Já o projeto de indicação nº16/18, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a disponibilização de prevenção e tratamento da toxoplasmose nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a proposta, os hospitais serão obrigados a realizar nas gestantes e recém-nascidos os exames necessários para detectar se são ou não portadores dos protozoários que causam a doença e, em caso positivo, providenciar o tratamento adequado.
Após leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da AL e apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Com informação da Assembleia Legislativa
