Com a abertura dos trabalhos da 56ª sessão ordinária da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (22/06), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação dois projetos do Poder Executivo e 18 de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 63/23 altera a Lei n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que promoveu a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo estadual, para dispor sobre o funcionamento das secretarias criadas na referida Lei, permitindo, em especial, que possam ser apoiadas materialmente por órgãos estaduais já existente, durante o período de acomodação de suas atividades.
O PL 64/23, de mesma autoria, propõe uma atualização da Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (Pegc) no Ceará, objetivando adaptar a legislação à realidade e às necessidades emergentes da dinâmica ambiental costeira, buscando preservar o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. A matéria também destaca o papel da Secretaria do Meio Ambiente e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente na gestão da Zona Costeira, bem como a importância do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e das regras de uso e ocupação da zona costeira estabelecidas por Lei Federal.
O projeto de lei 702/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, no âmbito do Estado do Ceará, que abrangerá a bovinocultura, a bubalinocultura, a ovinocultura e a caprinocultura.
Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 703/23 institui a Campanha Mantendo o Equilíbrio da Melhor Idade, dedicada a ações de conscientização e prevenção de quedas da população idosa no Estado do Ceará.
O PL 704/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), acrescenta inciso ao Art. 2° da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui A Rota Do Turismo Religioso no Estado do Ceará.O projeto objetiva expandir a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, incorporando novos atrativos turísticos localizados na cidade de Aracati.
Do deputado Alcides Fernandes (PL), o 705/23 propõe a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais varejistas do Estado do Ceará.
Iniciativa da deputada Jô Farias (PT), o PL 706/23 institui a Semana da Mulher Empreendedora no Estado do Ceará, a ser comemorada, anualmente, na semana que inclui o dia 19 de novembro. A iniciativa tem como objetivo principal promover e incentivar o empreendedorismo feminino, reconhecendo a contribuição das mulheres para o desenvolvimento econômico e social do estado.
Dois outros projetos de lei são da deputada Emília Pessoa (PSDB). O 707/23 inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Festa Religiosa da Comunidade do Araturi no município de Caucaia, que homenageia o Padroeiro São José Operário. Enquanto o 708/23 institui a inclusão do Santuário de Santa Edwirgens, localizado na localidade do Garrote, Caucaia, no Calendário do Turismo Religioso do Estado do Ceará.
Entre os projetos de indicação, o 400/23, o 401/23 e o 402/23, são do deputado David Durand (Republicanos); o 403/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT); 404/23 e o 405/23, do deputado Guilherme Bismarck; o 406/23 e o 408/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN); 407/23 e o 410/23, da deputada Juliana Lucena (PT); e 409/23, da deputada Gabriella Aguiar.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.