Tornar permanente o Ministério da Segurança Pública, valorizar o policial, enfrentar a corrupção de agentes e fortalecer a gestão do sistema prisional para enfrentar o crime organizado e a corrupção nos presídios. Essas são algumas das 35 propostas que constam na ‘Agenda Segurança Pública é Solução’, lançado nesta quinta-feira pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e os institutos Sou da Paz e Igarapé. As propostas, que também tocam em pontos polêmicos como a retirada do consumo de drogas da esfera criminal e modernizar a Política Nacional de Controle de armas de fogo e munição foram divididas em sete eixos, organizados a partir de duas prioridades da área no Brasil: redução e prevenção dos crimes violentos e o enfraquecimento das estruturas do crime organizado.
A violência é uma das principais preocupações dos brasileiros e será um tema central das eleições neste ano. Por isso, as propostas serão entregues ao ministro da Segurança Publica, Raul Jungmann, e aos candidatos à presidência da República. Pesquisas mostram que os custos da criminalidade equivalem a 4,38% da renda.
– Estamos no momento de disputa de visão sobre o tema. Segurança Pública é um direito. É um tema que vem sendo tratado como questão de polícia. Mas já avançamos no entendimento que é mais do que isso: passa pela prevenção em nível local do governo, dos estados e da União. Segurança é condição para o desenvolvimento. O custo é altíssimo, seja social ou econômico, para o nosso país. No Rio temos pouca confiança nas estruturas. Temos prédios bonitos, mas está faltando inteligência – afirma Ilona Szabo, diretora-executiva do Instituto Igarapé.
A construção do documento levou em consideração o que o Brasil tem de mais emergencial na área, destaca o diretor do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, ao ressaltar que o país tem mais de 60 mil mortes violentas ao ano:
– A construção da agenda levou em consideração o medo das pessoas de andarem na rua, as pessoas que são assaltadas no ponto de ônibus enquanto vão para o trabalho. A naturalização da violência é um problema para o Brasil. Precisamos atacar a impunidade e preservar a vida de brasileiros e brasileiras.
Já o diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirma que, antes da colocação de novos recursos na área, é preciso melhorar a governança na área:
– Em termos formais, a Constituição de 1988 fica como uma grande carta de princípios. A lei que organiza as polícias militares é anterior à constituição. A lei que regula a PF e as polícias civis é do Império. E o código penal é da década de 1940 do século passado. Precisamos compatibilizar as agendas da segurança pública. Vamos identificar mais de 1.300 organizações públicas que tem tarefa na segurança pública. O grande desafio é como articular e coordenar esses atores. O primeiro eixo é governança. O Fórum vai divulgar números da segurança em breve e já posso antecipar que os números crescerão. Precisamos arrumar a casa, colocar todo mundo no mesmo eixo e na mesma direção.
Em um ano eleitoral, Renato Sérgio Lima propõe uma reflexão do tema pelas candidaturas à presidência:
– As candidaturas que fazem bandeira do armamento como se fosse proibido ter arma no Brasil, e não é, estão surfando no pânico da população. Essas candidaturas estão surfando no pânico da população. Essa agenda pensa o que a presidência pode fazer já a partir de primeiro de janeiro. A gente precisa mudar doutrina e protocolos. É uma agenda imediatamente para 2019. Aliás, muita coisa poderia começar já.
POLÍTICA DE DROGAS E PRESÍDIOS
A polícia de drogas atuais e a gestão dos presídios brasileiros são duas áreas abordadas pelo plano. Entre 2006 e 2016, a população prisional cresceu mais de 180%. Em 2016, havia 726.712 pessoas presas no país, enquanto a oferta de vagas era de 368.049. O resultado era uma taxa de ocupação de 197%. A agenda defende uma gestão prisional mais racional.
– A discussão da gestão prisional é essencial para termos maior racionalidade. Isso envolve saber gastar, para que a gente use o dinheiro já disponível. Há um bom dinheiro disponível que a gente não consegue usar. Hoje não oferecemos perspectiva aos jovens. Não temos políticas de prevenção com grupos vulneráveis. O sistema prisional não é o fim do túnel, é o momento em que o estado fala que você está sendo punido. Precisamos de uma punição adequada, não uma vingança. Pouquíssimas unidades prisionais conseguem fazer com que os presos estudem ou trabalhem. Se eu penso a gestão, consigo fazer algo básico – acrescenta Renato Sérgio de Lima.
Nessa linha, os institutos defendem, também, retirar o consumo de drogas da esfera criminal e criar critérios objetivos para diferenciar uso do tráfico. A agenda, com propostas para a área da Segurança, defende reorientar a atual política de guerra às drogas para uma abordagem de saúde pública.
– A gente coloca tudo no presídio numa conta só. Estamos com 1/4 da população carcerária ligada às drogas. Nosso último levantamento do consumo de drogas é de 2005, porque a mais recente está embargada no Ministério da Justiça. Precisamos retirar o consumo de drogas da esfera criminal. Queremos que o foco da política seja de redução dos índices. No Rio, 50% das ocorrências tem menos de 10 gramas de droga. Não adianta achar que vamos dar conta de todas as ocorrências. Mais de 30 países fizeram essa mudança e não houve explosão de consumo. Consumo é uma questão de saúde. Nossa agenda também traz a regulação da produção, distribuição e venda da maconha para usa medicinal e adulto. Precisamos quebrar esse tabu e levar para a sociedade – prova Ilona.
CONHEÇA OS EIXOS DA AGENDA:
1- Sistema eficiente para gerir a segurança pública
2- Estruturas estatais coercitivas e regulatórias para enfrentar o crime organizado
3- Efetividade e eficiência do trabalho policial
4- Reestruturação do sistema prisional
5- Programas de prevenção da violência
6- Reorientação da política de drogas
7- Regulação e o controle das armas de fogo
PROPOSTAS DO PRIMEIRO EIXO:
– Tornar permanente o Ministério da Segurança Pública
– Implantar arranjo de financiamento da área compatível com novo modelo de política nacional de segurança pública
– Aumentar a participação de recursos da União na execução orçamentária de estados e municípios na segurança púlblica
– Criar uma Escola Nacional de Segurança Pùblica
– Garantir a implantação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública
– Regulamentar e implementar o Sistema Único de Segurança Pública
– Implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das políticas de Segurança Pública
PROPOSTAS DO SEGUNDO EIXO:
– Criar um Conselho Nacional de Inteligência sobre crime organizado
– Enfrentar a corrupção de agentes públicos
– Reduzir o poder econômico do crime organizado associado ao controle territorial
– Enfraquecer o poder político do crime organizado
– Reformular o marco legal da segurança privada no Brasil
PROPOSTAS DO TERCEIRO EIXO:
– Incentivar os estados a aprimorarem o desempenho das forças policiais, especialmente as atividades de prevenção, investigação e de perícia, com foco na proteção da vida
– Promover a valorização policial
_ Proporcionar salto de qualidade na formação policial
– Aprimorar e fortalecer mecanismos de controle externo da atividade policial
– Fortalecer a Polícia Federal
PROPOSTAS DO QUARTO EIXO:
– Fortalecer a gestão do sistema prisional para enfrentamento do crime organizado e da corrupção nos presídios
– Incentivar a adoção de uma política de criação de vagas no sistema penitenciário dos estados mais racional e humana
– Auxiliar os estados a reestruturarem seus estabelecimentos e sua política de gestão prisional, por meio de normativas uniformizadas e direcionamento de recursos
– Implantar uma política de alternativas penais eficiente
– Direcionar a instância de articulação entre policiais, Poder Judiciário e Ministério Público, criado pelo SUSP, para a redução dos presos provisórios e a priorização da prisão por crimes graves
PROPOSTAS DO QUINTO EIXO:
– Articular União, estados e municípios para o fomento e implementação de políticas de prevenção focalizadas
-Implementar estratégicas de prevenção da violência contra crianças, adolescentes e jovens, nos 123 municípios que concentraram 50% dos homicídios do país em 2016 (Atlas da Violência).
– Fomentar a implementação de programas de atendimentos a egressos do sistema penitenciário
– Implementar estratégias de prevenção da violência praticada contras mulheres
– Fomentar o acesso à Justiça e mediação comunitária
– Fortalecer as políticas de desenvolvimento urbano nos territórios mais afetados pela violência
PROPOSTAS DO SEXTO EIXO:
– Retirar o consumo de drogas da esfera criminal e criar objetos para diferenciar uso do tráfico
– Investir em programas de prevenção, redução de danos e tratamento, para pessoas que têm problemas com drogas
– Regular a produção, distribuição e o consumo da cannabis para uso medicinal e adulto
– Fomentar estudos científicos sobre todas as drogas hoje ilícitas e seu consumo, bem como o impacto das atuais políticas de drogas, cujos resultados devem informar os rumos da política de drogas no Brasil
PROPOSTAS DO SÉTIMO EIXO:
– Aprofundar e modernizar a Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições, apoiada em evidência científicas
– Combater o tráfico nacional e internacional de armas de fogo
– Fortalecer inteligência policial para retirar armas do crime
Com informações O Globo
