O Congresso Nacional derrubou nessa terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.
O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta quarta-feira (25).
Diante das mudanças, Luzenor de Oliveira ressalta que a lei afeta a vida de presos, detentos, acusados de crimes, advogados, promotores de justiça e de policiais que participam de investigações.
Beto Almeida ainda acrescenta que juízes também serão afetados. Segundo o jornalista “no fim das contas, é uma derrota para o Governo, é uma derrota para o Judiciário, é uma derrota para a política e facilita a vida de quem é réu e principalmente de advogados”.
Beto ainda destaca um dos pontos derrubados pelos senadores e que agora passa a valer. O texto prevê a detenção para juízes que decretarem a prisão de réus “em desacordo com as hipóteses legais”, salienta o jornalista.
Para Beto, o texto, na forma como está colocado, está indefinito e abrangente. O jornalista questiona como se julgará um juiz que cometeu erro “em desacordo com as hipóteses legais”.
“Ou seja, é para magistrado não julgar mais ninguém, é para o magistrado agora ficar temeroso se for julgar, principalmente, um réu poderoso”, enfatiza o jornalista, que acredita que o ponto pode vir a inibir futuras investigações.
Luzenor discorda do posicionamento de Beto, e justifica que a medida serve “para interpretar bem a legislação, a lei, e julgar quem está ali no banco dos réus”. O jornalista ainda acrescenta que “temos com frequência magistrados sendo acusados de desvio de conduta, presos, inclusive, por conta de desrespeito à legislação”.
“Há uma necessidade de um equilíbrio para proteger quem está indo ao banco dos réus, a quem está ali para julgar, também, dentro de uma postura sempre de equilíbrio, de respeito à lei”, afirma Luzenor.
Confira a íntegra do Bate Papo Político com os jornalista Luzenor de Oliveira e Beto Almeida:
