O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), anunciou por meio das suas redes sociais na tarde desta segunda-feira (6) o envio do texto com a criação do Refis 2025 à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE).
Ao lado do Secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, Elmano afirmou que os descontos serão de até 100% em juros e multas. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais para pessoas jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a iniciativa, os cearenses poderão negociar dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), taxas do DETRAN e também débitos de operações de crédito feitas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC.
‘‘São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível”, conclui Elmano.
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