O governador do Ceará, Elmano de Freitas, informou que vai apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal para manutenção do concurso da Polícia Militar. A Corte suspendeu, na última quinta-feira, os concursos públicos para a corporação por limitar em 15% as vagas para mulheres. A suspensão foi um pedido da Procuradoria-Geral da República. Elmano disse que o pedido ao STF vai garantir a exclusão das regras consideradas restritivas à participação feminina. A Procuradoria-Geral da República questionou a lei que estabelece percentual mínimo de 15% das vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres. Procuradoria alega que a regra pode ser interpretada para excluir a concorrência feminina à totalidade das vagas.
Ao aceitar a liminar, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que as normas que restrinjam a ampla participação de mulheres em concursos, sem justificativa, caracterizam “afronta à igualdade de gênero”. Observou, ainda, que o STF tem diversas decisões validando ações afirmativas que incentivam a participação feminina no efetivo das polícias militares. No caso da Polícia Militar do Ceará, o relator constatou que os editais para os concursos, em vez de assegurar um mínimo de vagas a mulheres, restringem seu ingresso ao mínimo de 15% previsto na lei estadual. O ministro salientou que a suspensão cautelar se justifica porque, como os concursos estão em estágio avançado de andamento sem que tenha sido assegurada às mulheres a participação igualitária, sua finalização pode gerar prejuízos irreversíveis.
