obteve A Justiça Estadual concedeu, na noite desta terça-feira (14), uma liminar a um um grupo de motociclistas do transporte de passageiros por aplicativo de Fortaleza que impende órgãos de trânsito e transporte municipais de multarem ou recolherem veículos que estão atuando nesta modalidade.
Na decisão da juíza Nismar Belarmino Pereira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, o Poder Público fica impedido de aplicar sanções até que a regulamentação da atividade seja posta em prática na Capital. A discussão sobre a regulamentação do serviço está em andamento na Câmara Municipal de Fortaleza .
Nesta quarta-feira (15), uma nova reunião com representantes da categoria ocorreu na Casa Legislativa.
A principal demanda é que os motociclistas não sejam multados nem tenham a moto recolhida durante a atividade, o que vinha acontecendo até agora e estava gerando conflitos.
Para tratar da situação, uma comissão especial foi formada para receber os trabalhadores. O grupo tem a presidência do vice-líder do governo na Casa, vereador Professor Enilson (Cidadania). O líder da oposição na Casa, vereador Márcio Martins (Pros), tem levado o tema à Casa.
Os parlamentares querem que Fortaleza seja pioneira na lei que engloba a categoria de moto por transporte de aplicativos. Para isso, é necessário um prazo de 60 dias para que uma lei federal seja aprovada em Brasília, para só então a Câmara ter legitimidade legislar sobre o caso.
Uma nova audiência pública deverá ocorrer na próxima semana.
