O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Icapuí, recomendou, nesta quarta-feira (02/07) que a Prefeitura exonere o atual chefe de gabinete por nomeação irregular. O servidor havia sido aposentado por incapacidade permanente para o trabalho no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região e permanece na condição de inativo, recebendo aposentadoria por invalidez.
De acordo com o Ministério Público, o procedimento instaurando para apurar irregularidade da nomeação do servidor constatou que, mesmo estando aposentado por invalidez, ele foi nomeado, por meio da Portaria nº 381/2025, para o cargo comissionado de chefe de gabinete, exercendo, portanto, funções públicas incompatíveis com a condição de incapacidade permanente que motivou sua aposentadoria. Laudos emitidos em 2023 e 2025 confirmaram a persistência da incapacidade laborativa, não havendo, até o momento, qualquer comprovação técnica do restabelecimento da aptidão para o trabalho do comissionado.
O documento também orienta que a Prefeitura se abstenha de nomear ou manter nomeado para cargos públicos comissionados quaisquer indivíduos que estejam na condição de aposentados por invalidez, enquanto não comprovada, por laudo oficial, a cessação da incapacidade que motivou o afastamento. O não cumprimento dessa recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Informações – MInistério Público do Ceará