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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enfrenta o pior momento da sua história no Ceará após a Assembleia Legislativa retirar R$ 20 milhões do Orçamento de 2017 para o desenvolvimento de atividades do órgão. O Presidente do TCM, Domingos Filho, publicou, na edição desta segunda-feira, do Diário Oficial, a redução do expediente, de 8h a 17h, será, nesta semana, de 8h a 14h, até a próxima sexta-feira.

O orçamento do Tribunal para este ano, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões pela Assembleia Legislativa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido sua extinção por decisão liminar. O corte, que equivale a 22% do valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.

Domingos Filho alerta, no documento sobre a mudança no expediente dos servidores,  que o quadro compromete gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, e esclarece que o funcionamento do órgão será apenas interno, para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que são possíveis independentemente dos recursos afetados.  O presidente do TCM afirma ainda por meio da nota que “o TCM, diferente dos outros Poderes, como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembléia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído”.

Conforme explica o comunicado, em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, mas não obteve qualquer resposta até a presente data. Sem êxito nas vias institucionais, o TCM, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ajuizou ação junto ao STF com o objetivo de ter seu orçamento restabelecido, e aguarda decisão da Suprema Corte.

Domingos espera a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma emenda à Constituição Federal, que preserva os Tribunais de Contas de todo o País. O TCM do Ceará foi extinto pela Assembleia Legislativa, mas se mantém em funcionamento após uma liminar concedida pela pesidente do STF, Ministra Carmen Lúcia. A briga nos campos político e jurídico fragilizou o TCM e o processo de fiscalização das contas de Câmaras de Vereadores e Prefeituras.

Com informação da A.I