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O portal da Assembleia Legislativa questionou aos internautas, entre os dias 8 e 15 de julho,  se concordam a criação do cadastro positivo compulsório, que prevê a adesão automática no repasse de informações de pagamento de cidadãos.

A maioria dos participantes, ou 60,3%, discorda da medida, em vigor desde a última terça-feira, 9 de julho, ao considerar invasão de privacidade e que apenas facilitará o trabalho dos birôs de crédito, como Serasa e Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Já 39,7% são favoráveis, entendendo que o sistema serve de referência, agilizando a liberação de empréstimos e crediários, entre outras operações.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) acredita que a reprovação dos internautas ocorre pela falta de credibilidade em várias instituições no País. Para a parlamentar, o Cadastro Positivo pode ser benéfico no momento em que o Brasil retomar o crescimento econômico.

“Com a aprovação da reforma da Previdência, que ainda vai para o Senado, o País voltará a crescer novamente, as pessoas conseguirão retornar ao mercado de trabalho e esse cadastro facilitará a liberação de credito para os trabalhadores”, avalia.

De acordo com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), para quem está com o nome negativado será uma exposição desnecessária. Já para os “bons pagadores”, o nome no Cadastro Positivo poderá levar ao assédio de financeiras, com ofertas constantes de empréstimos e serviços.

“As instituições financeiras já dispõem de mecanismos que indicam quem está inadimplente. Não sei qual ganho terão as pessoas com o nome positivo. E acredito que quem está negativado tem mais a perder do que ganhar. Então, não sei qual seria o efetivo benefício desse cadastro”, pondera.

O  presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Thiago Fujita,  concorda com o resultado da enquete, por acreditar que a compulsoriedade gera uma invasão dos dados do consumidor. Segundo ele, essa visão dos internautas também se deve a falta de informações, pois, mesmo que seja possível o consumidor solicitar saída do Cadastro Positivo, isso não é algo de conhecimento de todos.

“A forma como a regulamentação foi aprovada ainda precisa de ajustes. Não se sabe ainda como serão as pontuações de crédito (score) e o repasse de dados contidos no cadastro às empresas, por exemplo. Esses dados são pessoais”, destaca.