As principais entidades que representam o setor de apostas reagiram à Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a proibição imediata das bets no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira (28), pedido para suspender os efeitos da norma que impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line.
ENTIDADES QUESTIONAM URGÊNCIA DA MP
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema no Supremo.
As entidades questionam a justificativa de urgência utilizada pelo governo para editar a Medida Provisória.
Segundo ANJL e IBJR, o próprio Poder Executivo participou da construção do marco regulatório aprovado em 2023 e incentivou a formalização das empresas que passaram a operar legalmente no país.
Na avaliação das associações, a mudança abrupta de orientação cria um conflito entre as regras estabelecidas nos últimos anos e a decisão de interromper as atividades das empresas autorizadas.
SETOR ALEGA QUEBRA DE SEGURANÇA JURÍDICA
As entidades sustentam que as operadoras estruturaram seus negócios com base nas exigências impostas pelo próprio poder público.
Segundo o setor, foram feitos investimentos em tecnologia, equipes, sistemas de controle, governança e mecanismos de conformidade para que as empresas pudessem atuar sob fiscalização do Estado.
Com a nova medida, ANJL e IBJR afirmam que esse ambiente regulatório foi alterado de forma repentina, o que, na visão das entidades, representa quebra de segurança jurídica.
EMPRESAS PAGARAM R$ 30 MILHÕES POR LICENÇA
Outro argumento apresentado pelas associações envolve os valores desembolsados pelas operadoras para atuar no mercado formal.
De acordo com as entidades, cada licença teve outorga fixada em R$ 30 milhões.
Além desse valor, as empresas teriam constituído reservas financeiras e investido em estruturas exigidas pelo próprio governo para operar dentro das regras estabelecidas.
Esses investimentos estão entre os pontos apresentados pelas associações para sustentar o pedido de suspensão da MP.
SETOR TENTA PRESERVAR MODELO REGULADO
Ao recorrer ao STF, ANJL e IBJR tentam manter em vigor as regras que permitiram a entrada e a operação das empresas no mercado regulado.
As entidades defendem que eventuais problemas relacionados às apostas deveriam ser enfrentados com mais fiscalização e aperfeiçoamento das regras, e não com a interrupção imediata do setor.
FUX VAI ANALISAR PEDIDO
O pedido agora será analisado por Luiz Fux. Como relator de ações que já discutem os efeitos sociais e econômicos das apostas, o ministro passa a ter papel central nesse novo capítulo da disputa entre o governo federal e o setor.
A decisão poderá manter os efeitos da MP, suspendê-los cautelarmente ou levar a discussão para análise colegiada do Supremo.