A palavra transparência está bem presente no nosso cotidiano e ganha, ainda, mais citação, repercussão, nesse período de campanha eleitoral quando, no discurso, está o compromisso de candidatos e candidatas mostrarem o destino do dinheiro público.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em manter a determinação do Ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas – aquelas emendas apresentadas pelos deputados e senadores ao Orçamento da União, deu mais visibilidade a palavra transparência.
O STF comprou a briga por considerar que o dinheiro das emendas orçamentárias deve, sim, ser enviado aos estados e aos municípios com clareza, com plena transparência, sem meio termo. O repórter Carlos Silva, ao participar do Jornal Alerta Geral, destaca o conflito entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
Advogados especialistas em Direito Financeiro e Direito Constitucional consideram que, no contesto das emendas parlamentares, princípios constitucionais como publicidade, moralidade e eficiência vêm sendo violados.
Para o professor e advogado Lenio Luiz Streck, “Não poderiam, em uma democracia, existir quaisquer tipos de ‘segredos orçamentários’. Segundo ele, isso é tão inconstitucional que até o porteiro do tribunal declararia a sua nulidade’’.
O advogado afirma que as emendas secretas ou invisíveis são uma forma de fragilizar o Poder Executivo, fazendo com que o Parlamento tome conta de uma parte do orçamento, impedindo a vontade popular que elegeu o presidente”.
Para o advogado Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional na PUC de São Paulo, o regimento interno da Câmara e do Senado “não está acima da Constituição” e que “A postura correta e adequada do Legislativo seria submeter e fornecer os dados que o Judiciário corretamente está exigindo.