Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

As 27 procuradorias-gerais (dos estadoss e do Distrito Federal) pediram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Gilmar Mendes, que suspenda a decisão do também ministro, André Mendonça, que limitA as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis.

De acordo com o Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a decisão de Mendonça contrariou uma decisão anterior de Mendes sobre o mesmo tema. Os estados pedem que haja uma determinação sobre o limite de atuação de cada ministro, e que o tema seja levado ao plenário.

Além disso, Mendonça determinou o controle de alíquotas pelo princípio da seletividade, que prevê tributação menor quanto mais essenciais forem os produtos.

Na decisão da última sexta-feira, Mendonça determinou que as alíquotas de ICMS cobradas sobre gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás devem ser uniformes em todo o país a partir da edição de novas regras pelo Consefaz (conselho que reúne secretários de Fazenda dos estados). Enquanto isso não ocorresse, os estados deveriam adotar alíquotas baseadas em médias dos últimos cinco anos, o que na prática reduziria o imposto.Contudo, para os estados, a decisão entrou em um tema que já estava sendo tratado em outro processo, sob relatoria de Mendes.