O governo federal oficializou a inclusão do Registro Nacional Migratório (RNM) como documento válido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a estrangeiros que vivem no Brasil.
A medida, formalizada nesta terça-feira (5) por meio de um acordo entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU), abre o caminho para os estrangeiros terem acesso ao BPC.
A partir desse acordo, idosos estrangeiros com 65 anos de idade e pessoas com deficiência de baixa renda que vivem legalmente no país passam a ter direito ao benefício no valor de um salário mínimo mensal. A decisão atende a princípios de dignidade e igualdade, garantindo que migrantes em situação vulnerável tenham acesso à proteção social assegurada pela Constituição.
O RNM substitui o antigo RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) e, agora, terá validade oficial junto ao INSS para a análise dos pedidos. A mudança representa um avanço na política de acolhimento e direitos humanos, reforçando o compromisso do Brasil com a inclusão de todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente da nacionalidade.