O deputado federal Eunício Oliveira (MDB), em mensagem dirigida aos cearenses, destaca 2023 como um ano de muito trabalho e de ações importantes que foram articuladas para melhoria da vida da população. Uma das iniciativas é a renovação da lei Eunício Oliveira que estabelece condições para agricultores e microempreendedores individuais reconhecerem as suas dívidas com os bancos públicos.
REPERCUSSÃO NO JORNAL ALERTA GERAL
O repórter Sátiro Sales, ao participar do Jornal Alerta Geral, relata os principais pontos da Lei Eunício Oliveira e o volume de recursos destinados aos programas sociais do Governo Federal no Orçamento da União de 2024.
O projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara e se encontra no Senado, estabelece, de forma geral, para agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até 31 de dezembro de 2022 por suas cooperativas ou associações.
CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS
Entre os critérios e condições para renegociação dos débitos, estão: desconto de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação; bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região, incidente sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento; taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação; e parcelamento em 10 anos, incluídos 2 anos de carência, a ser liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas.
Eunício, em sua mensagem de final de ano, destaca, também, que cumpriu a missão de relatar a proposta orçamentária que garante, em 2024, R$ 282 bilhões para os programas sociais do Governo Federal. Desse montante de recursos, 169 milhões de reais serão destinado ao pagamento do auxílio a 21 milhões de beneficiários do Bolsa Família que inclui, somente, no Ceará, 1 milhão e quinhentos mil pessoas.
