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Prefeitos de todo o estado do Ceará devem participar do 1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais. O evento, que acontece na próxima terça-feira, dia 28, promete desburocratizar as ações fiscais dos municípios. O Fórum é uma ação conjunta do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE).

O objetivo da iniciativa é divulgar a legalidade da cobrança das certidões da dívida ativa das prefeituras via cartórios de protesto. Hoje, os municípios precisam comprovar que estão cobrando suas dívidas para que sua prestação de conta seja aprovada perante o Tribunal de Contas. Para o presidente da Aprece, Nilson Diniz, o ideal é desafogar o Tribunal de Justiça do Ceará, desburocratizando a cobrança de pequenos valores e possibilitando o incremento da arrecadação municipal.

De acordo com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará, dos 184 municípios cearenses, mais de 20 prefeituras são atualmente conveniadas aos cartórios de protestos. A expectativa do Instituto é que, com o Fórum, esse número cresça.

 

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