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Extinção do TCM, a saga continua

Assembleia retoma normalmente a tramitação da PEC que prevê a extinção do TCM. Este é o resultado de duas decisões judiciais divulgadas nessa segunda-feira (19), de autoria dos juízes André Aguiar Magalhães e Carlos Rogério Facundo. Apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC agora será deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. Após receber parecer da Comissão, ela estará apta para votação em Plenário.

Bom exemplo

Vereador Odécio Carneiro (Solidariedade) abriu mão de mais de 230 mil reais, a que tem direito de receber pela VDP (Verba de Desempenho Parlamentar) e também pelo Serviço de Desempenho Parlamentar. A grana está parada nos cofres da Câmara Municipal de Fortaleza. Odécio procura um mecanismo jurídico que o permita destinar o dinheiro a instituições de caridade.

Carimbo da esperteza

O problema é se trata de verba carimbada, que só pode ser utilizada para custear despesas de

vereadores no desempenho de suas funções, com correspondências, telefone, combustível, impressos, publicidade, passagens aéreas e fretamento de veículos automotores. Odécio abriu mão do benefício nos cinco primeiros meses de seu mandato por entender que o salário de vereador já é o bastante para o exercício do mandato.

Nem aí

Procurador da República no Ceará Alessander Sales garante que não tem a mínima preocupação com o fato do nome dele ter sido

citado por delatores premiados na Operação Lava Jato. Minimiza afirmando que “não há nenhuma menção direta ao meu nome, ou qualquer imputação. Mas, mesmo assim, solicitei ao procurador geral a abertura de qualquer investigação que já foi feita e agora é esperar o resultado”.

Organização

Neste momento, a primeira preocupação do PSB no Ceará é começar a organizar as comissões municipais e preparar o congresso do partido, segundo o presidente estadual da legenda, deputado federal Odorico Monteiro. Ele informa que a legenda quer eleger o maior

número possível de deputados estaduais para ter força na Assembleia Legislativa e, assim, promover o seu crescimento do Estado.

Quanto vale

O valor do abono é proporcional ao tempo que a pessoa trabalhou com carteira assinada em 2015. Se ela trabalhou, por exemplo, durante os 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937,00). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78,00) e assim sucessivamente.

Lagosta

Camilo Santana assinou decreto que regulamenta a legislação de ICMS na comercialização de lagostas no Ceará. A medida prevê que, nas operações internas destinadas ao estabelecimento industrial com o crustáceo, o imposto devido poderá ser diferido, a critério do Fisco Estadual, para o momento em que ocorrem saídas internas ou com destino exterior do País. A regulamentação poderá ser aplicada, ainda, quando ocorrer perda ou perecimento do produto.

Verde que te quero

Sob pressão de entidades ambientais, Michel Temer vetou integralmente ontem (19) medida provisória que reduz área de preservação no Pará. A proposta que havia sido enviada pelo presidente ao Poder Legislativo sofreu modificações que elevaram o território da Floresta Nacional do Jamanxim transformado em APA (Área de Proteção Ambiental), categoria baixa de proteção que permite propriedade privada e atividades rurais.

Indústria da multa

invade privacidade

O Ministério Público Federal vai recorrer ao (TRF-5, em Recife, da decisão de primeira instância da Justiça Federal no Ceará de não conceder liminar suspendendo a fiscalização de trânsito e o registro de autuações por videomonitoramento em Fortaleza. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Contran, os equipamentos utilizados na Capital permitem a invasão da privacidade, da intimidade e da imagem de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.

Provas ilícitas

O MPF entende que a violação da imagem, privacidade e intimidade de condutores e passageiros torna nulas de pleno direito as autuações de trânsito por estarem baseadas em provas ilícitas. Com esse entendimento, o órgão também vai ingressar com nova ação na JF pedindo indenização por perdas e danos, além do reembolso dos valores pagos com as multas indevidas.

Pelos ares

Trinta ataques em apenas cinco meses. Esse é o número registrado pelo Sindicato dos Bancários do Ceará (de acordo com o publicado pela imprensa local). Até maio, foram 20 arrombamentos, um assalto, cinco tentativas de arrombamento, duas saidinhas e três ataques a carros fortes, com a morte de um vigilante no dia 11 de abril, em Fortaleza.

Medo e transtorno

Os números são bem semelhantes ao mesmo período do ano passado, quando foram contabilizados 33 ataques. Entretanto, das 30 ações de 2017, 16 aconteceram com uso de explosivos, várias delas utilizando ainda reféns como escudo na fuga. Além do medo, explosão de agências pelo Interior do estado tem causado inúmeros transtornos para população, comerciantes e bancários.