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A deputada Fernanda Pessoa (PR) entrou com um recurso para anular a votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que decidiu pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ela afirmou que durante a sessão da CCJ, com a ausência do presidente da mesma, deputado Sérgio Aguiar, ocupou a missão o vice-presidente da mesma, deputado Antônio Granja (PDT), que por ter assinado a PEC não poderia estar à frente da sessão.

Ela disse que ao verificarem o erro passaram a presidência para a deputada Silvana Oliveira (PMDB), que seria a mais velha presente. “Na verdade a parlamentar mais velha presente não era a Dra. Silvana, e sim eu, que tenho 51 anos”, disse. A deputada observou que a decisão passou por cima do regimento da casa. Ela fez a entrega do recurso ao presidente da Casa, Deputado Zezinho Albuquerque (PDT).