O deputado estadual Heitor Férrer (SD) decidiu entrar com representação junto à Procuradoria-Geral da República no Ceará pedindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma possível aposentadoria precoce para dois conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A aposentadoria, que beneficia Domingos Filho, conselheiro em disponibilidade, e Hélio Parente, que renunciou ao cargo, está garantida após a Assembleia Legislativa aprovar uma emenda à Constituição do Estado de iniciativa do deputado estadual Osmar Baquit (PDT).
Aprovada em junho na Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas do deputado Heitor, a aposentadoria foi publicada no diário oficial no último dia 04. Domingos Filho e Hélio Parente tem menos de 60 anos de idade e poderão, se desejar, requerem a aposentadoria proporcional ao tempo que contribuíram como conselheiros.
Estou pedindo que a ação seja no sentido de liminar para suspender os efeitos dessa emenda que eu considero um abuso de privilégio, afirma Heitor Férrer, ao destacar que a aposentadoria precoce fere o artigo 40 da Constituição Federal.
Heitor disse que o dispositivo constitucional estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 60 anos de idade.
Domingos e Hélio tem menos de cinco anos na função e bem menos dos 60 anos de idade. O texto da emenda afirma que, no caso dos conselheiros em disponibilidade do antigo TCM, não serão exigidos os requisitos estabelecidos na Carta Magna nacional.
A medida beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público.
A aposentadoria para Domingos e Hélio foi aprovada no momento em que os trabalhadores acompanham a votação da reforma previdenciária que amplia o tempo de contribuição e aumenta a idade para os brasileiros requerem benefício semelhante no INSS.
(*) Com informações da assessoria de imprensa do Gabinete do deputado estadual Heitor Férrer