A Medida Provisória 763, que autorizou os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, perderá sua validade no dia 1º de junho, se não for votada e aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida corre o risco de não ser apreciada em razão dos desdobramentos da crise política que atingiu o governo após a delação de executivos do grupo JBS contra o presidente Michel Temer.
Se a MP 763 não for aprovada a tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito de sacar os recursos. O governo diz que há acordo de líderes para a votação da medida nas duas casas antes do prazo.
Na Câmara, a MP do FGTS está prevista para ser votada a partir de quarta-feira, dia 24, mas a medida chegou a entrar na pauta e saiu de votação nos dias 16 e 17 de maio. Nesta terça-feira, na pauta do plenário da Casa o único projeto é a convalidação de incentivos fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, a chamada guerra fiscal. No dia seguinte, começa a votação de pelo menos oito medidas provisórias.
A MP do FGTS é o quinto item da pauta, que só pode ser revertida por acordo.
