Fim da escala 6×1: empresários criticam novas regras, alertam para aumento de custos e cobram mais tempo para adaptação

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A regulamentação do fim da escala de trabalho 6×1 provocou reações de entidades empresariais, que alertam para o aumento dos custos operacionais, os impactos sobre a contratação de trabalhadores e o curto prazo para adaptação às novas regras. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) defendem ajustes no decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir segurança jurídica e condições adequadas de transição.

A principal preocupação é com a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, acompanhada da ampliação para dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a carga horária máxima será reduzida para 40 horas semanais.

A Confederação Nacional do Comércio afirma que a medida amplia os desafios já identificados pelos setores do comércio, serviços e turismo, especialmente entre micro e pequenas empresas e estabelecimentos que precisam funcionar de forma contínua.

Em nota, a CNC destacou que, desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, vem alertando para os impactos operacionais da redução da jornada e da ampliação dos dias de folga.

A entidade defende que a implementação das novas regras considere as particularidades de cada atividade econômica, preserve a negociação coletiva e assegure previsibilidade nas relações de trabalho.

Na construção civil, a principal crítica está relacionada ao prazo considerado insuficiente para reorganizar equipes, contratos, jornadas e custos de produção. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção havia defendido uma transição gradual de cinco anos, para permitir que as empresas absorvessem os impactos sobre a produtividade.

O presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, afirmou que as mudanças exigem planejamento e podem afetar investimentos e obras de grande alcance social, como as do programa Minha Casa, Minha Vida.

“O grande gargalo é operacional. As empresas têm menos de um mês para virar a chave operacional até 16 de dezembro. Na prática, é um prazo exíguo que beira a impossibilidade técnica”, avaliou.

Outro ponto de preocupação dos empresários é o aumento do valor das horas extras, provocado pela mudança nos critérios de cálculo da remuneração por hora trabalhada.

O decreto estabelece o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas. Atualmente, na carga horária de 44 horas, o cálculo normalmente utiliza o divisor 220.

Na prática, um trabalhador com salário mensal de R$ 3 mil continuará recebendo o mesmo valor, mas a hora normal de trabalho passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e chegará a R$ 15 em dezembro de 2027.

Como as horas extras são calculadas sobre o valor da hora normal, as empresas terão despesas maiores quando precisarem prolongar a jornada dos funcionários.

A Federação das Indústrias de Minas Gerais argumenta que a regulamentação cria custos adicionais para o setor produtivo e questiona os efeitos da mudança sobre a folha de pagamento. Segundo a entidade, os novos divisores ampliam o valor das horas extras e dos encargos relacionados à remuneração.

A Fiemg também sustenta que os critérios estabelecidos pelo decreto contrariam a interpretação de neutralidade salarial apresentada em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

As novas regras exigirão adaptações também em atividades com jornadas especiais, como hospitais, vigilância, transporte e indústrias que funcionam ininterruptamente.

No regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o decreto prevê compensação ou pagamento de horas extras quando forem ultrapassados os limites constitucionais, observadas as regras de apuração e negociação coletiva.

Para os turnos ininterruptos de revezamento, a referência é a jornada de seis horas diárias, salvo condições diferentes estabelecidas por acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites legais.

O Ministério do Trabalho deverá publicar, nesta segunda-feira (23), portarias com orientações complementares e regulamentações específicas para diferentes setores econômicos.