O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir as regras de implementação da emenda constitucional que acabou com a escala de trabalho 6×1 e reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A decisão foi tomada após entidades empresariais recorrerem à Justiça contra aspectos da mudança aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao convocar a audiência, Dino deixou claro que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada não serão objeto de negociação. Segundo o ministro, a discussão no Supremo ficará restrita aos mecanismos e prazos necessários para colocar as novas regras em prática.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou.
O magistrado ressaltou que a mudança aprovada pelo Congresso é “plenamente constitucional em sua finalidade” e que seu mérito “não está sujeito a transação”.
Câmara e Senado terão cinco dias para prestar esclarecimentos
Além de marcar a audiência, Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, no prazo de cinco dias, informações sobre a ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona principalmente o cronograma de implantação da redução da jornada e pede ao STF que adie a aplicação de determinadas exigências previstas na emenda constitucional.
Na quarta-feira (4), o Supremo também recebeu uma ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contesta efeitos das novas regras sobre contratos individuais, acordos coletivos e custos de funcionamento das empresas.
As duas entidades não questionam apenas a ampliação dos dias de descanso, mas também a velocidade da transição para uma jornada menor, especialmente nos setores que dependem de operações contínuas e de maior utilização de mão de obra.
Audiência do dia 10 reunirá empresários, trabalhadores e representantes do Congresso
A audiência convocada por Dino deverá reunir representantes das confederações empresariais de âmbito nacional, das centrais sindicais e de instituições públicas envolvidas na discussão.
Também serão convidados a Advocacia-Geral da União (AGU), as representações jurídicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O objetivo será ouvir as diferentes posições sobre a adaptação às novas regras e avaliar possíveis soluções para reduzir conflitos durante a implementação da jornada de 40 horas semanais.
O ministro destacou que não compete ao STF substituir as decisões políticas tomadas pelo Congresso Nacional. Cabe ao Supremo, entretanto, verificar se as disposições aprovadas respeitam os limites estabelecidos pela Constituição.
Flávio Dino considera plausível discussão sobre prazo de adaptação
Um dos principais pontos levantados pela CNC é o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa de redução da jornada, com diminuição inicial de duas horas semanais.
Em sua avaliação preliminar, Dino considerou que esse período não pode ser classificado automaticamente como inviável.
O ministro argumentou que o setor privado brasileiro possui experiência em reorganização de processos e capacidade de adaptação a mudanças econômicas e trabalhistas.
Segundo ele, a eficiência gerencial das empresas pode indicar que o prazo de dois meses seja suficiente para essa primeira etapa da transição.
Ao mesmo tempo, Dino reconheceu que as ponderações apresentadas pelos representantes empresariais sobre as dificuldades de implementação são plausíveis e merecem análise.
A audiência será uma oportunidade para aprofundar a discussão sobre os efeitos da mudança em diferentes setores da economia.
Acordos coletivos também entram no debate
Outro ponto destacado na ação da Confederação Nacional do Comércio envolve a validade dos acordos e convenções coletivas firmados antes da aprovação das novas regras.
As entidades empresariais argumentam que a redução da jornada poderá interferir em negociações já concluídas entre empregadores e sindicatos, aumentando custos e provocando insegurança jurídica.
Flávio Dino, entretanto, observou que a emenda constitucional preserva espaço para a negociação coletiva entre categorias econômicas e profissionais.
A avaliação indica que o Supremo deverá examinar como compatibilizar a nova jornada constitucional com os instrumentos coletivos existentes, sem afastar os direitos estabelecidos pela emenda.
STF discutirá como aplicar a mudança, e não se trabalhadores terão mais descanso
A decisão de Flávio Dino estabelece uma distinção importante entre o conteúdo da emenda constitucional e as condições de sua implementação.
O fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal foram definidos pelo Congresso Nacional. Já a discussão judicial envolve os prazos de adaptação, os efeitos sobre contratos e acordos coletivos e as condições necessárias para que empresas reorganizem suas atividades.
A posição inicial do ministro é de que os argumentos apresentados pelos setores empresariais devem ser examinados, mas sem transformar a audiência em uma tentativa de renegociar a redução da jornada ou a ampliação do repouso semanal.