Chegou ao fim uma verdadeira marmota na distribuição de recursos do Orçamento da União por meio de emendas parlamentares. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta segunda-feira (19), por 6 votos 5 votos, que é inconstitucional o orçamento secreto.
O STF interpretou que há ‘uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual’.
O STF determinou, também, que, em 90 dias, o Governo Federal, por meio dos ministérios e órgão da administração, apresente relatório completo sobre os pedidos de obras e liberação de recursos do orçamento secreto, nominando os autores dos pedidos dessas verbas.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber. Lewandowski havia elogiado, na sexta-feira, a decisão do Congresso Nacional em aprovar um projeto de resolução para dar mais transparência ao orçamento secreto, mas, ao apresentar o seu voto, expôs que a medida era insuficiente para corrigir vícios.
“Considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços da resolução aprovada pelo Congresso, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas no curso deste julgamento, quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública”, disse o ministro.
Ao se opor ao esquema do orçamento secreto, Lewandowski afirmou que “Apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por essa Suprema Corte no que tange os parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso no Congresso’’.
USO DE DINHEIRO PÚBLICO VEDADO
Os cinco ministros consideraram ‘incompatíveis com a ordem constitucional brasileira’ as práticas que viabilizam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares.
Com base na decisão do STF, fica vedado o uso das emendas do orçamento secreto para ‘atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal’
Segundo, ainda, a decisão do STF, os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do orçamento secreto vão ser os responsáveis por orientar a execução dos repasses pendentes de acordo com os programas e projetos das respectivas áreas, ‘afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento’. Em 2022, são, pelo menos, R$ 7,6 bilhões do orçamento secreto que ainda não foram distribuídos.
A decisão estabelece, também, que todos os órgãos responsáveis por empenhos, liquidação e pagamentos ligados a recursos do orçamento secreto em 2021 e 2022 terão 90 dias para publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e beneficiários das verbas, de modo ‘acessível, claro e fidedigno’.
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO SECRETO
Cinco ministros – Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, defendem maior transparência nas emendas parlamentares, mas votaram pela manutenção do orçamento secreto.