O Plenário do Senado aprovou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei 2.033/22, que altera e estabelece que o rol de cobertura dos planos de saúde sejam exemplificativo, ou seja, que haja hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No Ceará existem, aproximadamente, 1,3 milhão de usuários de planos de saúde.
Com isso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , de junho, que determinava a cobertura como taxativa – na qual as operadoras devem cobrir apenas o que está estabelecido no rol da Agência Nacional De Saúde Suplementar (ANS) – cai.
Entre as principais mudanças ensejadas pela proposta, está a eficácia comprovada do tratamento ou, ao menos, a recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que ajuda o Ministério da Saúde a definir o que será ofertado no SUS.
Favorável à aprovação, o parecer só foi disponibilizado cerca de uma hora antes da votação. Segundo o documento, o rol deve oferecer cobertura para “prevenir, recuperar, manter e reabilitar a saúde” a todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).
— A necessidade de prévia manifestação da ANS pode restringir consideravelmente o conjunto de terapias que possuem evidências científicas sobre sua eficácia a serem disponibilizadas aos beneficiários, uma vez que a Agência ainda não tem estrutura para acompanhar adequadamente o desenvolvimento tecnológico das tecnologias em saúde — sustentou o senador Romário (PL-RJ), no relatório.
A decisão da Corte motivou forte reação da sociedade civil, sobretudo de pessoas que tinham tratamentos e medicações garantidos por decisões judiciais. O rol da ANS inclui mais de 3 mil serviços médicos, que vão de consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos, órteses e próteses vinculados aos procedimentos.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de agosto. No plenário, o ex-jogador de futebol lembrou a filha caçula, Ivy Faria, de 17 anos, em sua fala. A estudante de Psicologia tem Síndrome de Down:
— Quem me conhece sabe do meu compromisso antigo e da minha luta histórica, pelas pessoas com deficiência e doenças raras. Não caí de paraquedas aqui. Minha vida mudou com a chegada da minha Ivy e, depois que ela nasceu, prometi que lutaria com todas as minhas forças para mudar e melhor a qualidade de vida das pessoas que mais precisam — disse.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criticou o projeto em debate no Senado. Na visão do cardiologista, um rol mais amplo implica em aumento de custo de planos de saúde, o que seria repassado aos usuários:
— Na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente, vem atrelado custos que serão repassados para os beneficiários e parte deles não terão condições de arcar com esses custos. Para mim, era muito mais fácil chegar aqui e defender um rol exemplificativo e amplo, mas incumbe ao ministro da Saúde alertar aos senhores senadores, que vão analisar essa proposta, quais são as maneiras mais adequadas para prover saúde de todos.
Na semana passada, em audiência pública no Senado, representantes de associações da sociedade civil, do Ministério da Saúde, da Federação Nacional de Saúde, da ANS e parlamentares do Congresso, debateram o assunto. Na ocasião, o Ministro da Saúdem Marcelo Queiroga se manifestou a favor do rol taxativo.