O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (12), manter o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado, sem redução dos salários. A decisão também estabelece ajustes nas regras de transição para permitir que empresas e trabalhadores adaptem suas atividades ao novo regime de trabalho.
A decisão foi tomada no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram os prazos e as condições de implementação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
Flávio Dino rejeitou o pedido das entidades empresariais para ampliar o prazo de adaptação e manteve o início da redução da jornada para 16 de dezembro. A mudança definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, conforme o cronograma estabelecido na emenda constitucional.
EMPRESAS PODERÃO DISTRIBUIR AS 42 HORAS EM CINCO DIAS DE TRABALHO
Um dos principais ajustes definidos pelo ministro permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos.
Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não serão considerados horas extras.
A decisão busca resolver uma dúvida jurídica provocada pela emenda constitucional, que manteve a previsão de oito horas diárias, mas estabeleceu uma etapa intermediária de 42 horas semanais.
As confederações empresariais argumentaram que, sem a flexibilização, a jornada semanal acabaria sendo reduzida automaticamente para 40 horas, antecipando uma mudança prevista para ocorrer somente na etapa seguinte.
Flávio Dino considerou que não seria razoável permitir que a ausência de acordo coletivo provocasse a “aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais”, que o Congresso Nacional reservou para um momento posterior.
MINISTRO REJEITA ADIAMENTO E DECISÃO TEM EFEITO IMEDIATO
Ao analisar os pedidos apresentados pelas entidades empresariais, Dino afirmou que não identificou fundamentos constitucionais para suspender a aplicação das novas regras.
“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, escreveu o ministro.
A decisão tem efeito imediato e aplicação nacional, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
O despacho foi assinado dois dias após uma audiência de conciliação que reuniu representantes da CNC, da CNI, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados, do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR), de dez confederações patronais e de 11 centrais sindicais.
ACORDOS COLETIVOS TERÃO PRAZO DE 90 DIAS PARA RENEGOCIAÇÃO
Flávio Dino manteve a regra que determina a perda de validade, a partir de 16 de dezembro, das cláusulas de acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com a nova jornada de trabalho.
As demais condições previstas nos acordos continuarão em vigor até o encerramento de seus respectivos prazos.
O ministro, entretanto, estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas estabelecidas nos instrumentos coletivos.
Caso não haja entendimento, as condições anteriormente negociadas não poderão ser modificadas unilateralmente, e eventuais conflitos deverão ser resolvidos pela Justiça do Trabalho.
“Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional”, afirmou Dino.
REDUÇÃO DA JORNADA NÃO PODERÁ DIMINUIR SALÁRIOS
Outro ponto da decisão estabelece que a redução da carga horária não poderá resultar em diminuição da remuneração dos trabalhadores, incluindo os pisos salariais das categorias.
O ministro também acolheu proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), esclarecendo que a manutenção dos salários dos empregados beneficiados pela redução da jornada não poderá ser utilizada, isoladamente, como fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições diferentes.
FOLGAS PODERÃO SER NEGOCIADAS CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA
A decisão também flexibilizou as regras de compensação dos períodos de descanso para setores que enfrentam oscilações na demanda por mão de obra.
Com a mudança, sindicatos e empresas poderão estabelecer, por meio de acordos ou convenções coletivas, a distribuição e a compensação das folgas, inclusive com a possibilidade de adiamento dos descansos, desde que sejam preservados os dois repousos semanais remunerados assegurados pela emenda.
A flexibilização contempla atividades como o comércio e os serviços durante o período de fim de ano, a agricultura nas épocas de plantio e colheita, o turismo na alta temporada e os trabalhos realizados em embarcações e plataformas.
“Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, destacou o ministro.
FIM DA ESCALA 6X1 SEGUIRÁ CALENDÁRIO APROVADO PELO CONGRESSO
Com a decisão, permanece o cronograma de implementação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e a garantia de dois dias de repouso remunerado.
A segunda etapa, que estabelecerá o limite de 40 horas semanais, ocorrerá após o período de transição previsto na emenda constitucional.