A PEC Emergencial, que pode ser votada, nesta quarta-feira (03), no Senado, sofre resistência, também, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) que, em nota, afirmou que “o restabelecimento do auxílio financeiro à população mais vulnerável não pode estar atrelado ao fim de pisos de investimentos em áreas sociais fundamentais durante a pandemia, como saúde e educação”. Para a entidade, repactuação federativa, revisão e a atualização dos vínculos constitucionais não podem acontecer sem debate e discussão com a sociedade e com os parlamentares. A nota foi divulgada à imprensa, nessa terça-feira (2).
Leia o posicionamento na íntegra:
A PEC EMERGENCIAL E A NECESSIDADE DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS EM CONTEXTO PANDÊMICO
Foi com surpresa que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) recebeu a minuta da PEC Emergencial (PEC 186/2019) apresentada pelo relator, senador Marcio Bittar. É evidente que a situação de calamidade vigente demanda esforços concentrados e medidas fiscais devem ser adotadas.
Sob a justificativa de abrir espaço fiscal para a adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19, como o auxílio emergencial, o texto propõe diversas modificações constitucionais de afogadilho. No entanto, o restabelecimento do auxílio financeiro à população mais vulnerável não pode estar atrelado ao fim de pisos de investimentos em áreas sociais fundamentais durante a pandemia, como saúde e educação.
Prefeitas e prefeitos apoiam a repactuação federativa, a revisão e a atualização dos vínculos constitucionais, mas não sem o devido debate e discussão com a sociedade e com os Entes subnacionais. A revogação imediata dos mínimos constitucionais não respeita a heterogeneidade dos municípios. Há cidades com população mais jovem, que demandam mais investimento em educação e, outras, com população idosa, mais recursos para saúde. A medida proposta poderá, ainda, desobrigar a União e estados de seu papel nessas políticas, pressionando ainda mais os municípios, que são comprovadamente cada vez mais responsáveis por saúde e educação.
Outro ponto é a revogação do repasse de 28% do FAT ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizado para financiar programas de desenvolvimento econômico. Retirar esse recurso disponível para investimentos, de forma permanente, sem debate, além de não ter relação com o objetivo da PEC, dificultará a reativação da economia e a urgente geração de emprego e renda.
Já a revogação da linha de crédito especial da União para estados e municípios superendividados (bem como sua administração indireta), para pagamento de precatórios, prejudica a possibilidade da boa gestão de passivos pelas cidades, dificultando ainda mais o equilíbrio fiscal e a retomada econômica.
As propostas trazidas na PEC Emergencial são importantes e merecem evidentemente atenção de prefeitas e prefeitos. Contudo, muitas possuem um caráter estruturante e não conjuntural – o que foge ao escopo da Proposta. Modificações tão relevantes não devem prosperar sem que sejam submetidas a adequada discussão com a sociedade e no Congresso Nacional.
O foco dessa PEC deve ser a retomada do auxílio. A situação do país, em 2020, não foi pior, em grande medida, devido à ajuda que proporcionou o mínimo de dignidade a milhões de brasileiros. Em 2021, com a evolução da pandemia, o cenário permanece desafiador. Vacinação e auxílio emergencial precisam ser prioridades.