O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu, nesta terça-feira (3), as críticas sobre a escolha dos participantes da audiência pública destinada a discutir a proibição das apostas online no Brasil. Ao abrir os trabalhos, o magistrado afirmou que já havia ouvido diversas entidades preocupadas com os prejuízos provocados pela jogatina e reafirmou seu entendimento de que as bets representam um problema de saúde pública, com consequências para a saúde mental, o orçamento doméstico e as relações familiares.
Fux foi além ao revelar que, após ouvir especialistas e organizações da sociedade civil em audiência realizada em novembro de 2024, formou a percepção de que as plataformas de apostas online deveriam ser proibidas no país.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, declarou o ministro, ao responder aos questionamentos sobre a predominância de representantes de clubes e empresas do setor na programação desta terça-feira.
Ministro lembra que entidades denunciaram os danos das bets em 2024
Para justificar a realização de uma nova audiência, Fux recordou que, durante dois dias, em novembro de 2024, o Supremo ouviu representantes de instituições que apresentaram estudos e relatos sobre os efeitos da ludopatia, transtorno relacionado à dependência de jogos de azar.
Entre as organizações mencionadas pelo ministro estão o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o Grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo e uma entidade representativa da psiquiatria.
“Ninguém aqui falou bem”, destacou Fux, ao lembrar as manifestações que apontaram os prejuízos sociais, psicológicos e financeiros associados à atividade.
Segundo o ministro, as informações apresentadas naquela ocasião reforçaram sua convicção sobre a gravidade do problema.
Fux afirmou ter ficado convencido de que as apostas online representam “um problema de saúde pública” e declarou que formou “a percepção de que as bets devem ser banidas”.
O magistrado também exibiu parte de seu voto apresentado em agosto de 2026, durante julgamento relacionado às apostas e aos jogos de azar. Na manifestação, criticou a exploração econômica da atividade e mencionou situações de endividamento, sofrimento psicológico, violência doméstica e tentativas de suicídio associadas ao vício.
O julgamento acabou interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Fux diz que precisa ouvir argumentos econômicos e jurídicos
Apesar de demonstrar preocupação com os efeitos das apostas sobre a população, Luiz Fux explicou que a nova audiência foi convocada para reunir informações sobre aspectos que ganharam destaque após a decisão do governo Lula de proibir as bets.
Entre esses pontos estão a segurança jurídica, os contratos comerciais em vigor, os patrocínios esportivos e as consequências econômicas da interrupção das atividades.
Segundo o ministro, o STF já dispõe de um amplo conjunto de informações sobre os malefícios das apostas, mas precisa examinar também os argumentos apresentados por empresas, clubes e entidades que contestam a proibição.
A finalidade, explicou, é reunir subsídios para que os demais ministros possam avaliar as ações em tramitação na Corte.
Após cobranças, ministérios da Saúde e da Justiça ganham espaço
A composição inicial da audiência provocou críticas nas redes sociais e questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU).
A principal preocupação era a presença majoritária de representantes de clubes de futebol, empresas de apostas e entidades ligadas economicamente à atividade.
No domingo (1º), Fux acolheu pedido da AGU e autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Ao comentar a ampliação da lista, o ministro citou a importância de ouvir diferentes setores econômicos e sociais, incluindo o comércio supermercadista, diante das discussões sobre possíveis mudanças no consumo das famílias após a proibição das apostas.
Empresas tentam derrubar medida provisória de Lula
Luiz Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas às apostas online. Segundo as informações apresentadas na audiência, seis processos foram iniciados após a regulamentação do setor, em 2023, e outros dois surgiram depois da edição da medida provisória do governo Lula que estabeleceu a proibição das bets.
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo para tentar suspender os efeitos da medida.
As organizações questionam a proibição e apresentam argumentos relacionados à segurança jurídica, à continuidade das empresas regulamentadas e aos possíveis efeitos econômicos da decisão.
Em vez de decidir imediatamente sobre os pedidos de liminar, Fux optou por ampliar o debate e reunir novas informações antes do julgamento.
O magistrado também tem sinalizado a intenção de levar o tema diretamente ao plenário do STF, onde os ministros poderão analisar conjuntamente os questionamentos apresentados.
Debate sobre o fim das bets continua no Supremo
A audiência pública prossegue ao longo desta terça-feira, com manifestações de representantes do governo federal, do setor esportivo, das empresas de apostas e de organizações da sociedade civil.
O encontro não tem caráter deliberativo e não deverá resultar, nesta etapa, em uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida provisória.