O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na noite desta segunda-feira (28), os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino que havia afastado determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre conteúdos relacionados ao senador Flávio Bolsonaro (PL) e à narrativa de que ele ou integrantes de sua família teriam intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.
Com a decisão, Fux restabeleceu, até nova análise pelo plenário do Supremo, a eficácia das determinações tomadas em 25 de setembro pelo ministro André Mendonça, do TSE.
As ordens da Justiça Eleitoral haviam determinado a retirada de uma publicação específica e proibido a republicação de conteúdos que apresentassem como verdadeira a narrativa de que Flávio Bolsonaro ou sua família teriam atacado Nossa Senhora Aparecida.
Ao mesmo tempo, as decisões preservavam críticas, opiniões, sátiras e manifestações políticas que não apresentassem essa informação como um fato verdadeiro.
PLATAFORMAS DEVEM RETOMAR CUMPRIMENTO
Fux também determinou que X, Meta, ByteDance e Google se abstenham de praticar novos atos para executar a decisão de Dino.
As empresas terão prazo de 24 horas para restabelecer o estado de cumprimento das decisões do TSE anterior à decisão de Dino e deverão informar as providências adotadas ao próprio Fux e à Justiça Eleitoral.
FUX NÃO ANALISOU MÉRITO DA PUBLICAÇÃO
Fux, em seu despacho, afirmou que não cabia a ele, naquele momento, decidir se a publicação do humorista Antonio Tabet, autor do recurso acolhido anteriormente por Dino, estava ou não protegida pela liberdade de expressão.
O ministro também disse que não estava analisando, nessa etapa, se a decisão do TSE havia sido correta, proporcional ou excessiva.
Segundo Fux, essas questões deverão ser apreciadas pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral e, posteriormente, pelos órgãos competentes do STF, caso sejam formalmente provocados.
MINISTRO QUESTIONA PROCEDIMENTO ADOTADO POR DINO
O ministro Fux também entendeu que a decisão de Dino, tomada dentro de uma reclamação constitucional referente a outro caso, não poderia produzir efeitos sobre a Justiça Eleitoral por meio de um pedido incidental apresentado por uma pessoa que não integrava originalmente aquele processo.
Na avaliação de Fux, a petição apresentada por Tabet deveria ter sido tratada como uma nova reclamação constitucional, submetida à distribuição regular dentro do Supremo.
“A Constituição reserva ao Tribunal Superior Eleitoral a última palavra em matéria eleitoral”, afirmou Fux no despacho.
O ministro lembrou precedentes do STF que buscaram evitar que decisões sobre conteúdo considerado inverídico fossem neutralizadas pela reprodução repetida da mesma informação. Para Fux, a decisão de Dino entrava em conflito com esses entendimentos.
RECURSO DE FLÁVIO FOI APRESENTADO EM PROCESSO SOBRE MARCO CIVIL
O pedido apresentado por Flávio Bolsonaro e acolhido por Fux foi feito no processo em que o Supremo discute o Marco Civil da Internet e os parâmetros de responsabilidade das plataformas digitais.
A defesa do senador pediu ingresso no processo como parte interessada e argumentou que a decisão individual de Dino interferia em uma discussão que já vinha sendo tratada de forma mais ampla pelo plenário do STF.
A decisão de Fux tem caráter provisório.
O caso ainda deverá ser submetido ao plenário do Supremo Tribunal Federal, que poderá confirmar, modificar ou revogar o entendimento adotado individualmente pelo ministro.