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O governador Camilo Santana assinou, nesta quarta-feira (07), três mensagens de lei, que visam beneficiar servidores do Sistema de Segurança. A primeira se refere à descompressão das carreiras que compõem a Perícia Forense do Ceará (Pefoce). O segundo documento diz respeito à proposta de lei para concessão de aumento de subsídio, no patamar da média do Nordeste, para inspetores e escrivães da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).  E o terceiro projeto de lei cria o adicional temporário por atividade de execução de serviço militar estadual. Os documentos serão enviados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alec) para apreciação e pretendida aprovação. Durante as assinaturas, estiveram presentes o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, e o secretário chefe do Gabinete do Governador, Élcio Batista.

“A exemplo das leis das promoções, de implantação da média salarial do Nordeste para policiais militares e bombeiros militares, da descompressão para Polícia Civil, o governador mais uma vez dá demonstração de valorização das carreiras que compõem a Segurança Pública, tratando-as como prioridade no Governo. Desta vez, vai encaminhar à Assembleia as mensagens da média do Nordeste para a Polícia Civil, a descompressão para Pefoce e o adicional para cabos e soldados da PM e BM”, destacou o secretário André Costa.

O projeto de lei que trata dos benefícios para os profissionais da Pefoce, traz a organização dos servidores em classes e níveis, dá providências sobre a ascensão funcional, que deverá ocorrer anualmente, através de promoção ou progressão automática. Outra novidade trazida no projeto está na ausência de previsão de existência de vaga no nível ou classe superior como requisito para ascensão. O governador Camilo Santana afirma na mensagem que, dessa forma, o servidor passa a contar apenas com seus esforços para ser promovido ou obter a progressão. As melhorias, que são pautadas pela política de valorização profissional do Governo do Estado, trazem ganho real remuneratório.

Já o projeto de lei que prevê a concessão de aumento de subsídio para inspetores e escrivães da Polícia Civil beneficiará os servidores com a média do Nordeste, com parte do aumento concedido em janeiro de 2018 e o restante a partir de dezembro no ano que vem. O esforço do Governo em conceder à categoria melhorias remuneratórias é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelos profissionais a toda população cearense.

Os soldados e cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que já recebem valores compatíveis com o que é pago na região Nordeste, deverão receber, após aprovação da Assembleia, um valor adicional temporário por atividade de serviço militar. A medida de compensação prevista será no valor de R$ 70,00 a partir de dezembro próximo, R$ 140,00 a partir de janeiro de 2018 e R$ 200,00 a partir de dezembro de 2018, cessando seu pagamento em dezembro de 2019. Sobre o adicional temporário não incidirá contribuição previdenciária.

Com informação da A.I