O governador Camilo Santana assinou, nessa quinta-feira (27), no Palácio da Abolição, mensagem enviando à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, para os contribuintes cearenses.
A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como dos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020.
O texto também concede anistia de dívidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da redução na multa para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios.
A mensagem deve começar a tramitar no começo da próxima semana.
Com isso, o governador age para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, estimulando o retorno às atividades produtivas e garantindo oportunidades para todos os cearenses, como destaca a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.
