O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, a edição de uma medida provisória recuperar receitas perdidas com renúncias tributárias e com o pagamento de créditos judiciais. Haddad anunciou, também, que o governo decidiu revogar a lei que havia prorrogado a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos.
A desoneração se estendeu, também, à folha salarial dos municípios com até 142 mil habitantes, que passariam a pagar uma alíquota de 8% e não mais 20%. A revogação da lei barra, porém, o benefício que iria gerar economia de 11 bilhões de reais aos cofres dos municípios.
DESCONTO NA TRIBUTAÇÃO
Sem a desoneração, as empresas terão desconto na tributação referente ao primeiro salário mínimo pago aos seus funcionários.
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o primeiro grupo, formado por 17 classes de atividades, passará a recolher a contribuição patronal de 10% sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.
Se o trabalhador receber, por exemplo, o equivalente a cinco salários, o desconto valerá somente sobre o primeiro salário recebido. E mais: no segundo grupo de 25 classes de atividades, as empresas recolherão 15% de contribuição patronal sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.
As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro e vão vigorar para os 17 setores já atendidos pelo programa de forma facultativa. Quem aderir, segundo Barreirinhas, terá que se comprometer com a manutenção de empregos.
Segundo o secretário, o texto da MP dirá que o patamar de empregos deverá ser equivalente ao de 1º de janeiro de cada ano. O texto também ditará quais são as atividades em cada um dos dois grupos selecionados.
SETORES CONTEMPLADOS COM A DESONERAÇÃO
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas
DESONERAÇÃO: R$ 12 BI DE RENÚNICA
O Ministério da Fazenda calcula que, se mantida a desoneração, o INSS deixaria de arrecadar R$ 12 bilhões em 2024. As novas regras anunciadas pelo Ministro Fernando Haddad, que valem a partir da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, esse custo cairá para R$ 6 bilhões.
A projeção do Governo Federal é que esse custo será compensado com a extinção do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa foi originalmente desenhado para compensar atividades prejudicadas pela pandemia da covid-19, mas em 2022 foi prorrogado por cinco anos.
A extinção será gradativa, uma vez que será necessário cumprir os requisitos legais de anterioridade. O fim da isenção no IR para essas empresas, por exemplo, só será aplicado em 2025.