Um novo cerco foi montado pelo Governo Federal contra a expansão das apostas esportivas. Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais estão impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas de quota fixa autorizadas a operar no Brasil, conforme informou, nesta sexta-feira (21), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A restrição atinge beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e de programas de renegociação de dívidas. A medida decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo evitar que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira de famílias em situação de vulnerabilidade sejam utilizados em apostas.
Para garantir o cumprimento da determinação, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) desenvolveu, em outubro de 2025, o chamado Módulo de Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma do Ministério da Fazenda responsável pelo monitoramento do mercado de apostas no país.
O sistema processa aproximadamente 500 milhões de registros por dia e realiza o bloqueio de forma automática por meio do cruzamento de informações vinculadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Pelas regras em vigor, as plataformas de apostas autorizadas pelo Governo Federal são obrigadas a verificar a situação do usuário em dois momentos: no ato do cadastro e no primeiro acesso diário à conta. A consulta é feita por meio de uma API disponibilizada pelo Serpro, que informa, em tempo real, se o apostador possui alguma restrição e o motivo do impedimento.