A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil avançou com o anúncio da criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático. Publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, portaria prevê a participação de representantes dos ministérios da Saúde, Esporte, Fazenda, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O foco está em desenvolver estratégias para prevenir, mitigar danos e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo compulsivo ou em situação de vulnerabilidade, considerando o contexto das apostas de quota fixa.
Desde a legalização das apostas de quota fixa em 2018, a falta de regulamentação clara permitiu a expansão do mercado sem a devida supervisão. Isso gerou impactos negativos, como a exposição de jogadores a práticas abusivas e o aumento de casos de dependência. Ao reconhecer a gravidade da situação, o governo federal decidiu implementar normas mais rígidas para a operação do setor, priorizando a saúde mental dos apostadores.
Entre as medidas já tomadas, destacam-se portarias do Ministério da Fazenda que limitam os meios de pagamento, como a proibição do uso de cartões de crédito e a exigência de identificação de apostadores por meio de CPF, reconhecimento facial e verificação de idade. Essas ações visam não apenas monitorar o comportamento dos jogadores, mas também prevenir abusos e coibir práticas ilícitas como a lavagem de dinheiro.
O grupo de trabalho terá 60 dias para discutir e propor ações coordenadas entre os ministérios. As reuniões ocorrerão quinzenalmente. Entre as atribuições do GT estão ações, políticas e medidas de prevenção; redução de danos; e assistência a pessoas e grupos sociais vulneráveis a, ou em situação de, comportamento de jogo problemático persistente e recorrente.
O grupo poderá reexaminar ações administrativas e políticas públicas e fazer sugestões de atuação regulatória, ou qualquer outra medida para a redução de danos e enfrentamento do problema, observadas as competências de cada ministério que forem consideradas pertinentes.
com informações do Ministério da Fazenda