A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do Governo do Estado do Ceará (administração direta e indireta). O ente público disponibilizou R$ 7.379.583,01 para celebrar acordos e sanar dívidas com seus credores de ações trabalhistas.
O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até o dia 27 de março. Também serão incluídos os pedidos formulados a partir de 2 de outubro de 2018. Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, com protocolo direto no TRT/CE, situado na Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza. O envio da petição também pode ser feito através do e-mail [email protected].
Após protocolizado o pedido do credor, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência. Depois de encerrado o prazo para os pedidos, as pautas de audiências serão formuladas com observância da ordem cronológica dos precatórios.tal aqui.
Divisão de Comunicação Social do TRT/CE